PORTARIA SF/SUREM N° 002, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

DOM de 19/01/2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3°-A da Lei n° 14.097/2005, e no artigo 8°, I, a) da Instrução Normativa SF/SUREM n° 20 de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/ os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 65 do Programa Nota Fiscal Paulistana.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte “hash”: 375aa60ebbd25149d47a7bfc078f8af4.

Art. 2° O código “hash” mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO IVO GANDRA
Subsecretário da Receita Municipal