Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do paragrafo único do artigo 46 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDOos parâmetros definidos no artigo 170 da Lei n° 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, para atualização anual dos valores de renda familiar mensal para atendimento por Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Ficam definidos os seguintes valores de renda familiar mensal máxima para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP:
I – HIS 1: até R$ 2.811,00 (dois mil oitocentos e onze reais);
II – HIS 2: superior a R$ 2.811,00 (dois mil oitocentos e onze reais) e igual ou inferior a R$ 5.622,00 (cinco mil seiscentos e vinte e dois reais);
III – HMP: superior a R$ 5.622,00 (cinco mil seiscentos e vinte e dois reais) e igual ou inferior a R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais)
Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de maio de 2017, 464° da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA Prefeito
HELOISA MARIA DE SALLES PENTEADO PROENÇA Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento
ANDERSON POMINI Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de maio de 2017.
