PORTARIA GAB/SEFIN N° 005, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
DOM de 17/01/2017
Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2017, em relação aos tributos lançados de ofício.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc I do § 1° do art. 75 doDecreto n° 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido, para o exercício de 2017, o Calendário Fiscal relativo aos tributos lançados de ofício, com lançamento anual, referentes às taxas de licença para Funcionamento de Estabelecimentos e de Vigilância Sanitária, que terão vencimento em 31/03/2017.
Parágrafo único. Os Alvarás de Funcionamento com vigência até 31 de janeiro de 2017 ficam automaticamente prorrogados até 31 de março de 2017, exceto os estabelecimentos que não possuam o Termo de Habite-se.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 11 dias do mês de janeiro de 2017.
