PORTARIA SEFAZ N° 705, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

(DOE de 29/11/2012)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 906/2010-SEFAZ, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90,inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO também o disposto nos artigos 674-A, 784 e 785 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n°. 906/2010, de 03 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a retificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 22 de novembro de 2012.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda