DECRETO LEGISLATIVO N° 2.140, DE 11 DE MAIO DE 2017
DODF de 16/05/2017
Homologa os Convênios ICMS n° 16/2015 e n° 130/2015.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Ficam homologados os Convênios ICMS n° 16, de 22 de abril de 2015, e n° 130, de 4 de novembro de 2015, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Parágrafo único. A vigência dos convênios homologados tem início em 1° de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2019.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
