PORTARIA SMR N° 012, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

(DOE de 27/11/2012)

Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, devido por estimativa fiscal, pelos prestadores de serviços náuticos, de recreação e/ou esportivos, durante a temporada de verão 2012/2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, constantes da tabela I, que deverão se utilizados para fins de estimativa fiscal, por contas da prestação de serviços náuticos, recreativos e/ou esportivos, a vigorar de 01 de dezembro de 2012 a 15 de março de 2013.

Art. 2° A opção pelo regime estabelecido nesta Portaria se dará:

I – Mediante requerimento do interessado, que deverá ser realizado até o último dia fixado no Edital publicado pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos – SESP.

II – De ofício, em razão de informações cadastrais, ou por decorrência de ações fiscais.

TABELA I – ANEXO A PORTARIA N° 12 /2012

Art. 3° Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal, de que trata esta Portaria, ficam dispensados da emissão de quaisquer documentos fiscais.

Parágrafo único – Em razão do disposto neste artigo, os valores utilizados para fins de estimativa do ISQN serão considerados efetivos para fins da exigência do imposto.

Art. 4° Os efeitos desta Portaria retroagem a partir do dia 01 de dezembro de 2012.

MARCO AURÉLIO DE ANDRADE DUTRA
Secretário Municipal da Receita