PORTARIA TRIBUTÁRIA SEREM N° 013, DE 18 DE MAIO DE 2017

DOM de 14/05/2017 a 20/05/2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP), válido a partir de junho de 2017.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1° Fixar em R$ 33,34 (trinta e três reais e trinta e quatro centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa – UFIR/JP.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de junho de 2017.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal