DECRETO N° 46.025, DE 20 DE JUNHO DE 2017

DOE de 21/06/2017

Altera o Livro VI – Das Obrigações Acessórias em Geral, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS n° 92, de 20 de agosto de 2015, e ainda o que consta do Processo n° E-04/058/048/2016,

DECRETA:

Art. 1° O Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I – fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 13 do Livro VI, conforme redação a seguir:

“Art. 13. (…)

(…)

Parágrafo Único. Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS n° 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.”

II – fica acrescido o inciso V ao art. 69 do Livro VI, bem como alterada a redação do inciso II do parágrafo único, conforme a seguir:

“Art. 69. (…)

(…)

V – Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

Parágrafo Único:

(…)

II – deverão ser consultados no Convênio S/N° 70, no Ajuste SINIEF 7/05 e no Convênio ICMS n° 92/2015.”

III – fica acrescida a alínea “e” ao inciso VI do art. 7° do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir:

“Art. 7° (…)

(…)

VI – (…)

(…)

e) Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS n° 92/2015, é obrigatória a indicação do respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.”

IV – fica acrescido o item 12 ao inciso IV, coluna denominada “Campos”, da tabela constante do art. 28 do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir:

“Art. 28. (…)

V – fica acrescida a alínea “d” ao inciso VI do art. 50 do Anexo I do Livro VI, conforme a seguir:

“Art. 50. (…):

(…)

VI – (…):

(…)

d) quando realizadas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS n° 92/2015, fica obrigatório o preenchimento do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.”

VI – fica acrescida o inciso VI ao art. 7° do Anexo III do Livro VI, conforme a seguir:

“Art. 7° (…)

(…)

VI – Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), de que trata o Convênio ICMS n° 92/2015.”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2017.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA