DOE de 21/06/2017
Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 – DOE 17/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual,
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 – DOE 17/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de junho de 2017.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de junho de 2017.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto da Receita Pública
(Original assinado)
GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 113/2017-SEFAZ
“PORTARIA N° 095/2017-SEFAZ
ANEXO ÚNICO