DECRETO N° 27.046, DE 21 DE JUNHO DE 2017

DOE de 22/06/2017

Altera o Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 48, caput, da Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1° O art. 2°, § 3°, VI e VII, do Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

§ 3° ……………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

VI – tiver atividades comerciais de compra e de venda de mercadorias há, no mínimo, 3 (três) meses;

VII – atender ao disposto nos §§ 1° e 2° do art. 1° deste Decreto;

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° O art. 3°, caput e §§ 1° e 3°, do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3° Para efeito do cálculo do ICMS devido na forma do regime especial estabelecido neste Decreto, considerar-se-á:

……………………………………………………………………………………………

§ 1° Exclui-se da base de cálculo do ICMS, prevista neste Decreto, o total das operações a seguir relacionadas:

I – com produtos isentos ou não tributados;

II – com produtos sujeitos à substituição tributária;

III – com produtos destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

IV – operações canceladas;

V – em relação aos incisos I, II e III do caput deste artigo, as operações com produtos que compõem a cesta básica, conforme o art. 100 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640 de 13 de novembro de 1997;

VI – as operações de venda à ordem ou para entrega futura.

§ 2° Deduz-se da base de cálculo do ICMS, prevista neste Decreto, as seguintes operações de devoluções de:

I – entradas de mercadorias, que serão deduzidas da base de cálculo do ICMS nos mesmos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 4° deste Decreto;

II – saídas de mercadorias, que serão deduzidas da base de cálculo do ICMS nos mesmos percentuais previstos nos incisos IV, VII e VIII do caput do art. 4° deste Decreto.

§ 3° ……………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3° O art. 3° do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do § 9°, com a seguinte redação:

“Art. 3° ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

§ 9° As deduções estabelecidas no § 2°, I e II, não incluem os adicionais previstos no art. 4°, V, VI, IX, X, XI e XII deste Decreto.” (NR)

Art. 4° O art. 4°, V e § 3°, do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4° ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

V – na hipótese de saídas internas de mercadorias destinadas à pessoa física, sobre o valor dessas saídas, em acréscimo aos percentuais previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput deste artigo, observado o disposto no § 7° deste artigo:

a) ………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 3° O percentual previsto na alínea “a” do inciso VIII do caput deste artigo será aplicado às operações de vendas interestaduais realizadas a consumidor final não contribuinte, em razão de licitação pública, observado o disposto nos §§ 4° e 6° deste artigo.

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 5° O art. 4° do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 6° e 7°, com a seguinte redação:

“Art. 4° ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

§ 6° As notas fiscais emitidas referentes às operações de licitação devem conter, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo “informações complementares”, o número do processo de licitação.

§ 7° As notas fiscais de consumidor eletrônicas – NFC-e, modelo 65, que forem emitidas sem o preenchimento do campo de CNPJ do destinatário serão consideradas, para cálculo do imposto devido pelo regime, como operações de venda para pessoa física.” (NR)

Art. 6° O art. 8° do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4° e 5°, com a seguinte redação:

“Art. 8° ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

§ 4° Quando a data prevista para o cumprimento das obrigações principal e acessórias coincidir com sábado, domingo ou feriado, ficará postergada para o primeiro dia útil subsequente, observado o § 5° deste artigo.

§ 5° Na hipótese de o primeiro dia útil subsequente ser no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento do ICMS será antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.” (NR)

Art. 7° O art. 10, caput, do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:

“Art. 10. ………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

XIII – deixar de realizar operações de entradas ou saídas de mercadorias pelo período de 3 (três) meses consecutivos.

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 8° O art. 10, § 1°, do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10. ………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 1° Ocorridas as hipóteses dos incisos III, VI, VII, VIII, IX, XII e XIII do caput deste artigo, o contribuinte ficará com a sua situação fiscal criticada, suspendendo o direito ao credenciamento para recolhimento do ICMS devido pelas entradas interestaduais e terá que, no prazo máximo de 30 (trinta dias), sanar a irregularidade ou recolher o valor devido, sob pena de exclusão do regime.

……………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 9° O art. 13 do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação:

“Art. 13. ………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 3° Nos casos de exclusão por opção, o contribuinte poderá solicitar o reingresso no regime especial sem observância ao prazo estabelecido no § 1° deste artigo.” (NR)

Art. 10. O Anexo IV do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2017.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de junho de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

ROBINSON FARIA

ANDRÉ HORTA MELO

ANEXO ÚNICO

ANEXO IV DO DECRETO N° 22.199, DE 1° DE ABRIL DE 2011

DEMONSTRATIVO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS

MÊS DE REFERÊNCIA: _______/_

IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
DENOMINAÇÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL	CNPJ:
ENDEREÇO	FONE(S):
MUNICÍPIO	CEP:
FAX	E-MAIL:
DADOS DAS OPERAÇÕES
OPERAÇÃO – BASE LEGAL	VALOR CONTÁBIL	BASE DE CÁLCULO	PERCENTUAL	ICMS/FECOP
1 – TOTAL DE ENTRADAS	–	–
1.1 – TOTAL ENTRADAS INTERNAS – Cód. Recolh. 1210
1.1.1 – Entradas internas – art. 4°, I, – Cód. Recolhimento 1210	–	–	1,00%
1.1.2 – Entradas internas – art. 4°, I, – Cód. Recolhimento 1210 (Alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 4°)	–	–	0,00%
1.2 – TOTAL ENTRADAS INTERESTADUAIS – Cód. Recolh. 1242
1.2.1 – Entradas interestaduais – art. 4°, II, “a” – Cód. Recolhimento 1242	–	–	6,00%
1.2.2 – Entradas interestaduais – art. 4°, II, “b” – Cód. Recolhimento 1242	–	–	3,50%
1.2.3 – Entradas em Transferência interestadual – Art. 4°, IX, “a” – Cód. Recolhimento 1242			1,80%
1.2.4 – Entradas em Transferência interestadual – Art. 4°, IX, “b” – Cód. Recolhimento 1242			1,05%
1.3 – TOTAL ENTRADAS DO EXTERIOR – Cód. Recolh. 1230
1.3.1 – Entradas do exterior – art. 4°, III, “a” – Cód. Recolhimento 1230	–	–	4,00%
1.3.2 – Entradas do exterior – art. 4°, III, “b” – Cód. Recolhimento 1230	–	–	6,00%
1.4 – TOTAL OUTRAS ENTRADAS			0,00%
1.4.1 – Entradas produtos da cesta básica	–	–
1.4.2 – Outras entradas não alcançada pelo Regime (Ativo Fixo, Consumo, ST, Isenção, etc.)	–
2 – TOTAL DE SAÍDAS	–	–
2.1 – TOTAL SAÍDAS INTERNAS – Cód. Recolh. 1210
2.1.1 – Saídas internas – art. 4°, IV, “a” Cód. Recolhimento 1210 (Art. 104, I, “a”, do RICMS)	–	–	3,00%
2.1.2 – Saídas internas – art. 4°, IV, “a” Cód. Recolhimento 1210 (Vendas em Licitação Pública) (Art. 104, I, “a”, do RICMS)	–	–	3,00%
2.1.3 – Saídas internas – art. 4°, IV, “b” Cód. Recolhimento 1210 (Art. 104, I, “b”, “c” e “d”, do RICMS)	–	–	4,41%
2.1.4 – Saídas internas – art. 4°, IV, “b” Cód. Recolhimento 1210 (Vendas em Licitação Pública) (Art. 104, I, “b”, “c” e “d”, do RICMS)	–	–	4,41%
2.1.5 – Saídas em Transferência interna – Art. 4°, X, “a” – Cód. Recolhimento 1210	–	–	0,90%
2.1.6 – Saídas em Transferência interna – Art. 4°, X, “b” – Cód. Recolhimento 1210	–	–	1,32%
2.1.7 – Saídas em Transferência interna – Art. 4°, XI – Cód. Recolhimento 1210 (Excedente de 20%)	–	–	2,00%
2.1.8 – Saídas Internas exceto Transferência – mesmo contribuinte – Art. 4°, XII – Cód. Recolhimento 1210 (Excedente de 20%)	–	–	2,00%
2.1.9 – Saídas internas – art. 4°, V, “a” Cód. Recolh. 1210 – P Física – (Art. 104, I, “a”, do RICMS)	–	–	2,55%
2.1.10 – Saídas internas – art. 4°, V, “b” Cód. Recolh. 1210 – P Física – (Art. 104, I, “b”, “c” e “d”, do RICMS)	–		3,75%
2.1.11 – Saídas internas – Não contribuintes – art. 4°, VI – Cód. Recolh. 1210 (Excedente de 20%)	–		2,00%
2.1.12 – Saídas internas – art. 4°, VII, “b.1” – Cód. Recolh. 1210 (Anexo 114 do RICMS)	–	–	5,00%
2.1.13 – Outras Saídas internas não alcançada pelo Regime (Ativo fixo, ST, Isenção, Entrega futura etc.)
2.2 – TOTAL SAÍDAS INTERESTADUAIS – Cód. Recolh. 1210	–	–
2.2.1 – Saídas interestaduais – Art. 4°,VII, “a” Cód. Recolh.1210 (Prod. Quimioterápicos)	–	–	2,30%
2.2.2 – Saídas interestaduais – art. 4°, VII, “b.2” – Cód. Recolhimento 1210 (Anexo 114 do RICMS)	–	–	2,50%
2.2.3 – Saídas interestaduais – art. 4°, VIII, “a” – Cód. Recolhimento 1210	–	–	1,00%
2.24 – Saídas interestaduais – art. 4°, VIII, “a” – Cód. Recolhimento 1210 (Mercadorias desembaraçadas nos Portos e Aeroportos do RN)	–	–	0,00%
2.2.5 – Saídas interestaduais – art. 4°, VIII, “b” – Cód. Recolhimento 1210	–	–	3,00%
2.2.6 – Saídas interestaduais – art. 4°, § 3° – Cód. Recolhimento 1210 (Operações de venda em licitação pública)	–	–	1,00%
2.2.7 – Outras Saídas interestaduais não alcançadas pelo Regime (Ativo fixo, Isenção, ST, Entrega futura etc)	–
3 – TOTAL DE DEVOLUÇÕES	–	–
3.1 – Devolução Art. 3°, § 2° I “a” – Ref. Entradas internas – art. 4°, I	–	–	1,00%
3.2 – Devolução Art. 3°, § 2° I “a” – Ref. Entradas interestaduais – art. 4°, II, “a”	–	–	6,00%
3.3 – Devolução Art. 3°, § 2° I “a” – Ref. Entradas interestaduais – art. 4°, II, “b”	–	–	3,50%
3.4 – Devolução Art. 3°, § 2° I “a” – Ref. Entradas do exterior – art. 4°, III, “a”	–	–	4,00%
3.5 – Devolução Art. 3°, § 2° I “a” – Ref. Entradas do exterior – art. 4°, III, “b”	–	–	6,00%
3.6 – Devolução Art. 3°, § 2° I “b” – Ref. Saídas internas – art. 4°, IV, “a”	–	–	3,00%
3.7 – Devolução Art. 3°, § 2° I “b” – Ref. Saídas internas – art. 4°, IV, “b”	–	–	4,41%
3.8 – Devolução Art. 3°, § 2° I “b” – Ref. Saídas internas – art. 4°, VII, “b”,1			5,00%
3.9 – Devolução Art. 3°, § 2° I “b” – Ref. Saídas interestaduais – art. 4°, VII, “a”	–	–	2,30%
3.10 – Devolução Art. 3°, § 2° I “b” – Ref. Saídas interestaduais – art. 4°, VII, “b”, 2			2,50%
3.11 – Devolução Art. 3°, § 2° I “b” – Ref. Saídas interestaduais – art. 4°, VIII, “a”	–	–	1,00%
3.12 – Devolução Art. 3°, § 2° I “b” – Ref. Saídas interestaduais art. 4°, VIII, “b”	–	–	3,00%
3.13 – Devolução Art. 3°, § 2° I “b” – Ref. Saídas interestaduais art. 4°, § 3° (licitação)	–	–	1,00%
4 – TOTAL DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS
4.1 – Crédito presumido de 2% – Art. 9° (Ref. a 1/3 do estoque de mercadorias tributadas)	–	–
4.2 – Crédito presumido de 3% – Art. 9°-A (Ref. a estoque remanescente de mercadorias excluídas da ST)	–	–
5 – TOTAL DE ICMS DO REGIME ATACADISTA		–	–
5.1 – TOTAL DE ICMS NO CÓDIGO 1210 (CAMPO 1.1 + CAMPO 2 – CAMPO 3 – CAMPO 4)
5.2 – TOTAL DE ICMS NO CÓDIGO 1242 (CAMPO 1.2)
5.3 – TOTAL DE ICMS NO CÓDIGO 1230 (CAMPO 1.3)
6 – TOTAL DO FECOP	–	–
6.1 – FECOP – 5410 – (Op. Direta Consumo)	–	–	2,00%
6.2 – FECOP – 5415 – (Op. Interna S.T.)	–	–	2,00%

DECRETO N° 27.046, DE 21 DE JUNHO DE 2017

DOE de 22/06/2017

Altera o Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 48, caput, da Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1° O art. 2°, § 3°, VI e VII, do Decreto Estadual n° 22.199, de 1° de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

§ 3° ……………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

VI – tiver atividades comerciais de compra e de venda de mercadorias há, no mínimo, 3 (três) meses;

VII – atender ao disposto nos §§ 1° e 2° do art. 1° deste Decreto;

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° O art. 3°, caput e §§ 1° e 3°, do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3° Para efeito do cálculo do ICMS devido na forma do regime especial estabelecido neste Decreto, considerar-se-á:

……………………………………………………………………………………………

§ 1° Exclui-se da base de cálculo do ICMS, prevista neste Decreto, o total das operações a seguir relacionadas:

I – com produtos isentos ou não tributados;

II – com produtos sujeitos à substituição tributária;

III – com produtos destinados a uso, consumo ou ativo fixo;

IV – operações canceladas;

V – em relação aos incisos I, II e III do caput deste artigo, as operações com produtos que compõem a cesta básica, conforme o art. 100 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640 de 13 de novembro de 1997;

VI – as operações de venda à ordem ou para entrega futura.

§ 2° Deduz-se da base de cálculo do ICMS, prevista neste Decreto, as seguintes operações de devoluções de:

I – entradas de mercadorias, que serão deduzidas da base de cálculo do ICMS nos mesmos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 4° deste Decreto;

II – saídas de mercadorias, que serão deduzidas da base de cálculo do ICMS nos mesmos percentuais previstos nos incisos IV, VII e VIII do caput do art. 4° deste Decreto.

§ 3° ……………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3° O art. 3° do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do § 9°, com a seguinte redação:

“Art. 3° ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

§ 9° As deduções estabelecidas no § 2°, I e II, não incluem os adicionais previstos no art. 4°, V, VI, IX, X, XI e XII deste Decreto.” (NR)

Art. 4° O art. 4°, V e § 3°, do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4° ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

V – na hipótese de saídas internas de mercadorias destinadas à pessoa física, sobre o valor dessas saídas, em acréscimo aos percentuais previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput deste artigo, observado o disposto no § 7° deste artigo:

a) ………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 3° O percentual previsto na alínea “a” do inciso VIII do caput deste artigo será aplicado às operações de vendas interestaduais realizadas a consumidor final não contribuinte, em razão de licitação pública, observado o disposto nos §§ 4° e 6° deste artigo.

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 5° O art. 4° do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 6° e 7°, com a seguinte redação:

“Art. 4° ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

§ 6° As notas fiscais emitidas referentes às operações de licitação devem conter, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo “informações complementares”, o número do processo de licitação.

§ 7° As notas fiscais de consumidor eletrônicas – NFC-e, modelo 65, que forem emitidas sem o preenchimento do campo de CNPJ do destinatário serão consideradas, para cálculo do imposto devido pelo regime, como operações de venda para pessoa física.” (NR)

Art. 6° O art. 8° do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 4° e 5°, com a seguinte redação:

“Art. 8° ………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

§ 4° Quando a data prevista para o cumprimento das obrigações principal e acessórias coincidir com sábado, domingo ou feriado, ficará postergada para o primeiro dia útil subsequente, observado o § 5° deste artigo.

§ 5° Na hipótese de o primeiro dia útil subsequente ser no mês seguinte ao do vencimento, o recolhimento do ICMS será antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior.” (NR)

Art. 7° O art. 10, caput, do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:

“Art. 10. ………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

XIII – deixar de realizar operações de entradas ou saídas de mercadorias pelo período de 3 (três) meses consecutivos.

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 8° O art. 10, § 1°, do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10. ………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 9° O art. 13 do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar acrescido do § 3°, com a seguinte redação:

“Art. 13. ………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

§ 3° Nos casos de exclusão por opção, o contribuinte poderá solicitar o reingresso no regime especial sem observância ao prazo estabelecido no § 1° deste artigo.” (NR)

Art. 10. O Anexo IV do Decreto Estadual n° 22.199, de 2011, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2017.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de junho de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

ROBINSON FARIA

ANDRÉ HORTA MELO

ANEXO ÚNICO

ANEXO IV DO DECRETO N° 22.199, DE 1° DE ABRIL DE 2011

DEMONSTRATIVO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS

MÊS DE REFERÊNCIA: _______________/_________

IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

DENOMINAÇÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ:

ENDEREÇO

FONE(S):

MUNICÍPIO

CEP:

MÊS DE REFERÊNCIA: _______/_