INSTRUÇÃO NORMATIVA SF N° 011, DE 23 DE JUNHO DE 2017

DOM de 24/06/2017

Altera a Instrução Normativa SF n° 32, de 19 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1° O artigo 2° da Instrução Normativa SF n° 32, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° …………………………….

§ 1° …………………………………

……………………………………….

IV – agentes, corretores ou intermediários de bens imóveis.

§ 2° As informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas no mês deverão ser declaradas na DAI até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao da transação.

……………………………………” (NR)

Art. 2° Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao inciso IV do § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa SF n° 32, de 19 de dezembro de 2016, a partir de 1° de agosto de 2017.