DOE de 29/06/2017
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. Com fundamento no inciso XV do art. 3° da Lei n° 8.109, de 24/10/1989, é dada nova redação ao item 30 do Título IV do Apêndice XIV, conforme segue:
ITEM |
CÓD. |
DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO |
VALOR (R$) |
IV – SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||
“30 |
3573 |
EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 1ª VIA |
ISENTO” |