PROTOCOLO ICMS N° 014, DE 23 DE ABRIL DE 2007

DOU de 10/05/2007

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Estados signatários atualmente: AL, DF, MS, SP. 

Notas TRIBUTANET:

• Alagoas: Protocolo ICMS 37/2007 (efeitos a partir de 01.03.2008), cfe Despacho 01/2008;

• Goiás: Protocolo ICMS 11/2011 (efeitos a partir de 01.06.2011), cfe Despacho 66/2011;

• Distrito Federal: Protocolo ICMS 79/2012 (efeitos na data prevista em ato do Poder Executivo distrital).
  

• A cerca da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, vide o Protocolo ICMS n°14/2006 (AL, AP, BA, ES, PB, PE, RN, CE, GO, MA, MG, MS, MT, PI, SE e TO).

• Goiás foi excluído das disposições deste Protocolo, por meio do pelo Prot. ICMS n° 180/2012 (efeitos a partir de 01.12.2012).

• Mato Grosso do Sul: Decreto Legislativo n° 456/2007 (DOE de 13.07.2007), com efeitos a partir de 13.07.2007.

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Os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em São Paulo, SP, no dia 23 de abril de 2007,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9° da Lei Complementar n° 87/96, de 13 de setembro de 1996,

Resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula Primeira: Nas operações interestaduais com bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, destinadas ao Estado de Alagoas ou Mato Grosso do Sul, por importador, industrial fabricante ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativo às operações subsequentes. Alterado pelo Protocolo ICMS n° 039/2008 (DOU de 14.04.2008) – vigência a partir de 14.04.2008.

Parágrafo único. Para efeito desta cláusula, é obrigatória a inscrição do estabelecimento remetente no cadastro de contribuintes do Estado destinatário.

Cláusula Segunda: O regime de que trata este protocolo não se aplica:

I – à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, do importador ou do arrematante;

II – às operações entre importadores, industriais ou arrematante, qualificados como sujeitos passivos por substituição em relação à mesma mercadoria.

Parágrafo único. Na hipótese desta cláusula, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

Cláusula Terceira: A base de cálculo, para os fins de substituição tributaria, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§1° Inexistindo os valores de que trata o caput , a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde: Alterado pelo Protocolo ICMS n° 002/2016 (DOU de 25.02.2016), efeitos a partir de 01.05.2016.

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 3°;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§2° Na hipótese do § 1°, e exclusivamente para o Estado de Alagoas, a margem de valor adicionado será de 44,58% (quarenta e quatro por cento e cinquenta e oito centésimos) quando a alíquota interna da mercadoria no referido Estado seja de 17% (dezessete por cento). Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 039/2008 (DOU de 14.04.2008)- vigência a partir de 14.04.2008.

§3° A MVA-ST original é de 29,04%. Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 002/2016 (DOU de 25.02.2016), efeitos a partir de 01.05.2016.

§4° Na hipótese do § 1°, nas operações destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados neste protocolo. Acrescentado pelo Protocolo ICMS n° 002/2016 (DOU de 25.02.2016), efeitos a partir de 01.05.2016.

Cláusula Quarta: O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas no Estado destinatário, sobre a base cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente. Alterado pelo Protocolo ICMS n° 039/2008 (DOU de 14.04.2008)- vigência a partir de 14.04.2008.

Cláusula Quinta: O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou através de documento de arrecadação previsto na legislação do Estado destinatário. Alterado pelo Protocolo ICMS n° 039/2008 (DOU de 14.04.2008) – vigência a partir de 14.04.2008.

Cláusula Sexta: O sujeito passivo por substituição informará à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado destinatário, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este protocolo, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido. Alterado pelo Protocolo ICMS n° 039/2008 (DOU de 14.04.2008) – vigência a partir de 14.04.2008.

Cláusula Sétima: Este Protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula Oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2007.