DOE de 11/07/2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-54 de 10/07/17, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-08-2017 a 31-08-2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.