PORTARIA SF N° 135, DE 10 DE JULHO DE 2017

DOE de 11/07/2017

Altera a Portaria SF nº 175/2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, relativamente ao credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição substituto tributário.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SF n° 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1° Determinar que, relativamente ao credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, será observado o seguinte:

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

III – relativamente ao credenciamento referente às sistemáticas previstas nas Leis n° 16.075 e n° 16.076, ambas de 20.6.2017, excepcionalmente no mês de julho de 2017, o disposto no inciso II produz efeitos a partir da data de publicação do edital da DPC no DOE. (AC)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..”.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda