PORTARIA SEFAZ N° 550, DE 05 DE JULHO DE 2017

DOE de 11/07/2017

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 651/2012, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescentado o item 29 ao Anexo I da Portaria SEFAZ n° 651/2012, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda