DOE de 17/07/2017
DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE PORTAS DE PVC E FORRO DE PVC.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 36 da Lei n° 12.670, de 27 de dezembro de 1996,
CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios de portas sanfonadas e forros de PVC indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessas mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36- da Lei n° 12.670, de 1996,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam estabelecidos os valores de referência de base de cálculo dos produtos a seguir relacionados, para efeito de cobrança do imposto:
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 2017.
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretário da Fazenda