LEI N° 10.956, DE 18 DE JULHO DE 2017

DOE de 19/07/2017

Altera dispositivos da Lei n° 10.278, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O artigo 2°, item 17, da Lei n° 10.278, de 09 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° (….)

17 – água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros”. (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de julho de 2017; 129° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador