DOE20/072017

COMUNICADO SRE N° 041, DE 19 DE JULHO DE 2017

DOE de 20/07/2017

Altera o Comunicado SRE n° 24, de 12 de maio de 2017, que comunica a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto n° 52.991, de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica que a tabela constante do inciso I doComunicado SRE n° 24, de 12 de maio de 2017, passa a vigorar acrescida dos itens 39.0, 40.0, 48.0, 49.0, 50.0, 51.0 e 63.0, com a seguinte redação:

I – a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto n° 52.991, de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, dos produtos listados abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	ACORDO INTERESTADUAL	MVA Original (%)	MVA (%) Ajustada para Alíquota Interna
ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	ACORDO INTERESTADUAL	Operações internas a 18% e *27%	Operação interestadual a 12%	Operação interestadual a 7%	Operação Interestadual a 4%
(…)
39.0	20.039.00	4014.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%
40.0	20.040.00	3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90	Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%
(…)
48.0	20.048.00	9619.00.00	Fraldas	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%
49.0	20.049.00	9619.00.00	Tampões higiênicos	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%
50.0	20.050.00	9619.00.00	Absorventes higiênicos externos	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%
51.0	20.051.00	5601.21.90	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%
(…)
63.0	20.063.00	3923.30.00 3924.90.00 3924.10.00 4014.90.90 7010.20.00	Mamadeiras	Não tem	41,34%	51,68%	60,30%	65,47%
(…)

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió/AL, 19 de julho de 2017.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente da Receita Estadual