(DOE de 30/11/2012)
Altera o anexo I da Portaria nº 665/10 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO D E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/10, a seguinte empresa.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Anexo I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/10
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
N° do Processo |
Início do Benefício |
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78.788.410 |
10955639 |
SIMBAL RIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA |
E-04/257880/2012 |
01/11/2012 |
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização