COMUNICADO CAT N° 016, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

DOE de 09/08/2017

Esclarece sobre os procedimentos para aplicação das reduções previstas no Decreto 62.761/17 com os benefícios do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA comunica que, relativamente aos débitos de ICM ou ICMS exigidos por meio de auto de infração lavrado até 04-08-2017, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, o contribuinte poderá incluí-los no Programa Especial de Parcelamento – PEP (Decreto 62.709/17), com a aplicação conjunta das reduções previstas nos incisos do artigo 3° do Decreto 62.761/17, exceto o inciso VIpara débitos inscritos, devendo, para tanto, observar o seguinte:

1 – o contribuinte, durante o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP, deverá:

a) efetuar a adesão ao referido Programa nos termos do Decreto 62.709/17;

b) apresentar, ao Posto Fiscal de sua vinculação, pedido de revisão dos débitos objeto da adesão, conforme modelo constante do Anexo I (débitos não inscritos em dívida ativa) ou Anexo II (débitos inscritos em dívida ativa) deste comunicado;

2 – o pedido de revisão referido na alínea “b” do item 1:

a) será protocolizado pelo Posto Fiscal com a seguinte identificação: Assunto “TRIBUTÁRIO – ICMS – PROCESSO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DE IMPOSTO – 18.02.02.78”; Complemento: “LEI 16.497/17 – ADESÃO AO PEP DO ICMS COM REDUÇÃO DE PENALIDADES”;

b) implicará, para os débitos não inscritos em dívida ativa, confissão irretratável e desistência de eventual defesa ou recurso, pendente de julgamento, para fins de aplicação do inciso VI do artigo 3° do Decreto 62.761/17;

3 – uma vez apresentado o pedido de revisão referido na alínea “b” do item 1, o contribuinte deverá aguardar a respectiva decisão pelo Fisco, devendo ser desconsideradas as datas para pagamento da parcela única ou da primeira parcela, previstas no § 1° do artigo 4° do Decreto 62.709/17;

4 – caso o pedido de revisão seja deferido, o Fisco comunicará o novo valor do débito ao contribuinte, com as reduções do PEP e do Decreto 62.761/17, o qual deverá acessar o Sistema do PEP para adesão nos termos do deferimento e emissão de documento de arrecadação com nova data para pagamento da parcela única ou da primeira parcela;

5 – caso o pedido de revisão seja indeferido, o Fisco fará a devida comunicação ao contribuinte, com as reduções exclusivamente do PEP, o qual deverá acessar o Sistema do PEP para adesão e emissão de documento de arrecadação com nova data para pagamento da parcela única ou da primeira parcela;

6 – caso já tenha realizado adesão ao PEP nos termos previstos no Decreto 62.709/17, anteriormente à data da publicação deste comunicado, e queira a aplicação das reduções previstas nos incisos do artigo 3° do Decreto 62.761/17, o contribuinte deverá observar o disposto na alínea “b” do item 1 e itens 2 a 5 deste comunicado.

ANEXO I
DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INCLUÍDOS NO PEP

MODELO DE TERMO DE CONFISSÃO/DESISTÊNCIA/PEDIDO DE REVISÃO

“Senhor Chefe do Posto Fiscal,

O Contribuinte:

Nos termos do artigo 4° do Decreto 62.761/17:

1 – confessa de forma irretratável e desiste de eventual defesa ou recurso, pendente de julgamento, relativamente ao débito fiscal não inscrito em divida ativa a que se refere o Termo de Aceite acima indicado;

2 – solicita revisão do valor do referido débito, de modo a contemplar, no que couber, as reduções previstas nos incisos do artigo 3° do Decreto 62.761/17.

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Representante legal
Nome:
RG:
CPF:
Endereço:

ANEXO II
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA INCLUÍDOS NO PEP

MODELO DE PEDIDO DE REVISÃO

“Senhor Chefe do Posto Fiscal,

O Contribuinte:

Nos termos do artigo 4° do Decreto 62.761/17, solicita revisão do valor do débito fiscal inscrito em dívida ativa a que se refere o Termo de Aceite acima indicado, de modo a contemplar, no que couber, as reduções elencadas nos incisos do artigo 3° do Decreto 62.761/17, exceto a prevista em seu inciso VI.

____________________________
Representante legal
Nome:
RG:
CPF:
Endereço: