PORTARIA SF N° 170 / 2012

(DOM de 30/11/2012)

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando o disposto no § 3° do artigo 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, regulamentado pelo § 3° do artigo 17 do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, combinado com os artigos 29 e 30, deste mesmo citado Decreto,

RESOLVE:

1. Ficam aprovados, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2012 até ulterior deliberação, os valores constantes das tabelas I e II, anexas, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, atualizados nos termos do item 2 da Portaria SF nº 257/83, observando-se, ainda, o disposto nos subitens abaixo:

1.1. Construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante. Não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção;

1.2. Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;

1.3. Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

2. No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão-de-obra apurada, nos termos do item 1, tais valores serão atualizados mediante a aplicação dos coeficientes constantes da tabela III, anexa.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA I – VALOR POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL
Valores em Reais
TIPO DE CONSTRUÇÃO	GRAU DE ABSORÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
TIPO DE CONSTRUÇÃO	INTENSIVO	MÉDIO	PEQUENO
Apartamentos	721,10	600,92	420,64
Casa (Térrea ou Sobrado)	901,38	721,10	540,83
Conjuntos Horizontais 02 a 12 Unidades	841,29	661,01	480,74
Conjuntos Horizontais 13 a 300 Unidades	781,20	600,92	420,64
Conjuntos Horizontais + de 300 Unidades	661,01	540,83	360,55
Casas Pré-Fabricadas	661,01	540,83	360,55
Abrigo para Veículos			360,55

Valores em Reais
TABELA II – VALOR POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE OUTROS USOS
1. USO COMERCIAL (C)
C 1 – Comércio Varejista de Âmbito Local	600,92
C 2 – Comércio Varejista Diversificado	600,92
C 3 – Comércio Atacadista	480,74
2. USO SERVIÇOS ( S )
S 1 – Serviço de Âmbito Local	600,92
S 2 – Serviço Diversificado	721,10
S 2.2 – Pessoais e de Saude	841,29
S 2.5 – Hospedagem	721,10
S 2.5 – Hospedagem ( área superior a 2.500 m2 com elevador)	901,38
S 2.8 – De Oficinas	480,74
S 2.9 – De Arrendamento, Distribuição e Guarda de Bens Móveis	480,74
S 3 – Serviço Especiais	480,74
3. USO INSTITUCIONAL (E)
E 1 – Instituições de Âmbito Local	600,92
E 1.3 – Saude	841,29
E 2 – Instituições Diversificadas	600,92
E 2.3 – Saude	1.021,56
E 3 – Instituições Especiais	600,92
E 3.3 – Saude	1.021,56
4. USO INDUSTRIAL (I)
I 1 – Indústrias não Incômodas	600,92
I 2 – Indústrias Diversificadas	600,92
I 3 – Indústrias Especiais	600,92
I – Galpão (sem fim especificado)	480,74

TABELA III – COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE QUITAÇÃO DO I.S.S. NA EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE”
DEZEMBRO 2012
ANO	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2003	2,4164	2,4164	2,4164	2,4164	2,4164	2,4164	2,1915	2,1688	2,1575	2,0756	2,0733	2,0678
2004	2,0678	2,0678	2,0678	2,0678	2,0678	2,0678	1,9591	1,9591	1,9591	1,9591	1,9591	1,9591
2005	1,9591	1,9591	1,9591	1,9591	1,9591	1,9591	1,8426	1,8157	1,8121	1,8121	1,8121	1,8121
2006	1,8093	1,8051	1,8051	1,8051	1,8051	1,8051	1,7522	1,7477	1,7439	1,7439	1,7435	1,7423
2007	1,7344	1,7225	1,7172	1,7110	1,7080	1,7023	1,6041	1,5950	1,5950	1,5950	1,5942	1,5942
2008	1,5942	1,5942	1,5907	1,5775	1,5775	1,5775	1,4796	1,4729	1,4638	1,4607	1,4607	1,4607
2009	1,4607	1,4607	1,4607	1,4607	1,4607	1,4607	1,3626	1,3530	1,3530	1,3530	1,3474	1,3466
2010	1,3466	1,3466	1,3351	1,3351	1,3351	1,3351	1,2444	1,2422	1,2360	1,2360	1,2344	1,2298
2011	1,2298	1,2249	1,2203	1,2203	1,2135	1,2135	1,1358	1,1176	1,1149	1,1120	1,1120	1,1060
2012	1,1060	1,1060	1,1017	1,1012	1,0970	1,0943	1,0104	1,0053	1,0053	1,0042	1,0019	1,0000