DOM de 08/08/2017
Altera o Decreto n° 15.508/2014.
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1° O item 3 e o subitem 3.1.1 do Grupo II do Anexo Único do Decreto n° 15.508, de 20 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
3 – Shopping Popular Caetés/PBH: |
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[…] |
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3.1.1 – Valor relativo ao aluguel dos boxes |
R$300,00 p/mês |