DOE de 12/09/2017
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-10-2017 para os débitos de ICMS.
A Diretora de Arrecadação,
considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-70 de 11/09/17, divulga que:
I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02/10/2017 a 31/10/2017 aos débitos de ICMS;
II – as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.