DOM de 11.09.2017
Revoga por consolidação as Leis que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Revogam-se por consolidação, seguindo o disposto no inciso II do § 2° do art.12-A da Lei Complementar n° 48, de 5 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei Complementar n° 51, de 28 de agosto de 2001, as seguintes Leis:
I – Lei n° 1.344, de 13 de outubro de 1988;
II – Lei n° 1.849, de 28 de fevereiro de 1992;
III – Lei n° 1.865, de 29 de abril de 1992;
IV – Lei n° 1.868, de 11 de maio de 1992;
V – Lei n° 1.880, de 23 de julho de 1992;
VI – Lei n° 1.951, de 1° de março de 1993;
VII – Lei n° 1.957, de 30 de março de 1993;
VIII – Lei n° 1.975, de 21 de maio de 1993;
IX – Lei n° 2.386, de 27 de novembro de 1995;
X – Lei n° 2.536, de 25 de fevereiro de 1997;
XI – Lei n° 2.583, de 30 de outubro de 1997;
XII – Lei n° 2.686, de 26 de novembro de 1998.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.