PORTARIA GABIN N° 404, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

DOE de 15/09/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 05 DE SETEMBRO DE 2017

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda em Exercício