PORTARIA SF N° 197, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

DOE de 29/09/2017

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11.1.1990, na Lei n° 10.489, de 2.10.1990, no Decreto n° 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF n° 082, de 6.6.2003,

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2018, os valores adicionados de finitivos do exercício de 2015, os valores adicionados provisórios do exercício de 2016 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

Art. 2° Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a Gerência de Estudos Econômico-Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF N° 197 /2017
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A
75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA-PARTE DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018

MUNICÍPIOS	VALORES ADICIONADOS EM R$ 1,00		MÉDIA DOS ÍNDICES	75% DA MÉDIA DOS ÍNDICES
MUNICÍPIOS	VA 2015	VA 2016*	MÉDIA DOS ÍNDICES	75% DA MÉDIA DOS ÍNDICES
ABREU E LIMA	707.271.985	977.886.011	1,0781%	0,8086%
AFOGADOS DA INGAZEIRA	104.845.944	127.523.278	0,1491%	0,1118%
AFRÂNIO	20.218.762	26.496.342	0,0299%	0,0224%
AGRESTINA	22.734.936	42.361.953	0,0414%	0,0310%
ÁGUA PRETA	14.480.740	27.174.779	0,0265%	0,0199%
ÁGUAS BELAS	34.870.620	66.877.024	0,0647%	0,0485%
ALAGOINHA	8.614.731	9.536.121	0,0117%	0,0088%
ALIANÇA	36.891.428	90.470.053	0,0806%	0,0604%
ALTINHO	11.726.541	21.849.781	0,0214%	0,0160%
AMARAJI	51.322.963	28.322.794	0,0519%	0,0390%
ANGELIM	6.734.593	9.835.095	0,0106%	0,0079%
ARARIPINA	209.454.707	230.447.854	0,2828%	0,2121%
ARAÇOIABA	10.231.300	19.533.846	0,0189%	0,0142%
ARCOVERDE	204.084.362	270.179.831	0,3037%	0,2278%
BARRA DE GUABIRABA	10.908.405	15.081.913	0,0166%	0,0125%
BARREIROS	74.909.056	96.489.242	0,1098%	0,0824%
BELÉM DE MARIA	3.171.901	7.042.064	0,0065%	0,0049%
BELÉM DE SÃO FRANCISCO	64.631.351	71.697.766	0,0876%	0,0657%
BELO JARDIM	609.778.195	786.741.419	0,8948%	0,6711%
BETÂNIA	6.564.052	7.904.619	0,0093%	0,0070%
BEZERROS	129.631.687	180.312.292	0,1983%	0,1487%
BODOCÓ	23.222.715	30.929.523	0,0347%	0,0260%
BOM CONSELHO	89.086.017	138.809.423	0,1454%	0,1091%
BOM JARDIM	41.048.317	90.095.786	0,0831%	0,0624%
BONITO	61.018.387	112.165.607	0,1102%	0,0826%
BREJÃO	15.621.709	16.032.404	0,0204%	0,0153%
BREJINHO	4.276.039	5.990.270	0,0066%	0,0049%
BREJO DA MADRE DE DEUS	31.506.771	45.348.946	0,0491%	0,0368%
BUENOS AIRES	6.254.685	19.261.103	0,0161%	0,0121%
BUÍQUE	26.643.153	45.698.573	0,0461%	0,0346%
CABO DE SANTO AGOSTINHO	7.265.124.063	8.396.925.482	10,0581%	7,5436%
CABROBÓ	53.896.381	77.027.354	0,0837%	0,0628%
CACHOEIRINHA	25.601.777	29.002.939	0,0351%	0,0263%
CAETÉS	15.803.886	44.515.763	0,0381%	0,0286%
CALÇADO	2.997.272	5.393.431	0,0053%	0,0040%
CALUMBI	2.634.995	4.267.940	0,0044%	0,0033%
CAMARAGIBE	325.230.636	431.170.967	0,4844%	0,3633%
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX	15.662.715	22.639.800	0,0245%	0,0184%
CAMUTANGA	239.919.750	158.584.238	0,2589%	0,1942%
CANHOTINHO	31.329.493	59.392.961	0,0577%	0,0433%
CAPOEIRAS	12.955.156	20.636.192	0,0214%	0,0161%
CARNAÍBA	15.226.190	17.857.319	0,0212%	0,0159%
CARNAUBEIRA DA PENHA	2.239.672	3.651.999	0,0038%	0,0028%
CARPINA	467.753.273	611.005.336	0,6910%	0,5182%
CARUARU	2.295.312.353	2.457.077.033	3,0569%	2,2927%
CASINHAS	2.084.497	2.856.974	0,0032%	0,0024%
CATENDE	31.724.798	33.924.524	0,0422%	0,0317%
CEDRO	15.859.668	15.278.774	0,0201%	0,0151%
CHÃ DE ALEGRIA	11.233.280	45.693.326	0,0357%	0,0268%
CHÃ GRANDE	24.416.998	34.837.077	0,0379%	0,0284%
CONDADO	26.455.333	36.402.867	0,0402%	0,0302%
CORRENTES	20.617.166	44.418.643	0,0412%	0,0309%
CORTÊS	42.579.842	52.998.310	0,0613%	0,0460%
CUMARU	9.317.359	12.830.864	0,0142%	0,0106%
CUPIRA	43.735.445	53.129.022	0,0621%	0,0466%
CUSTÓDIA	101.707.034	126.615.205	0,1464%	0,1098%
DORMENTES	27.522.389	60.988.102	0,0561%	0,0421%
ESCADA	311.830.348	269.082.623	0,3754%	0,2815%
EXU	25.965.845	37.112.413	0,0403%	0,0302%
FEIRA NOVA	18.030.129	38.342.688	0,0358%	0,0268%
FERREIROS	9.675.325	22.935.997	0,0206%	0,0155%
FLORES	13.927.892	19.373.450	0,0213%	0,0160%
FLORESTA	126.319.355	155.974.497	0,1810%	0,1358%
FREI MIGUELINHO	12.175.145	16.401.093	0,0183%	0,0137%
GAMELEIRA	13.874.362	30.362.608	0,0280%	0,0210%
GARANHUNS	807.021.489	923.515.781	1,1116%	0,8337%
GLÓRIA DO GOITÁ	207.842.860	246.867.733	0,2918%	0,2189%
GOIANA	1.276.132.625	4.763.570.146	3,7954%	2,8465%
GRANITO	2.992.703	5.033.585	0,0051%	0,0038%
GRAVATÁ	304.894.657	371.671.463	0,4340%	0,3255%
IATI	8.412.587	24.850.559	0,0210%	0,0157%
IBIMIRIM	20.325.405	28.079.717	0,0310%	0,0232%
IBIRAJUBA	2.797.253	5.021.094	0,0050%	0,0037%
IGARASSU	1.958.614.079	2.197.698.187	2,6709%	2,0031%
IGUARACI	5.751.411	8.436.359	0,0091%	0,0068%
INAJÁ	20.593.039	28.242.108	0,0312%	0,0234%
INGAZEIRA	2.087.160	2.155.687	0,0027%	0,0020%
IPOJUCA	12.622.140.173	10.112.557.968	14,7136%	11,0351%
IPUBI	117.166.038	103.354.610	0,1424%	0,1068%
ITACURUBA	4.110.556	8.823.125	0,0082%	0,0062%
ITAÍBA	13.401.728	57.183.949	0,0443%	0,0332%
ITAMARACÁ	31.006.216	45.516.919	0,0489%	0,0367%
ITAMBÉ	109.898.074	120.226.123	0,1480%	0,1110%
ITAPETIM	11.150.804	13.541.877	0,0158%	0,0119%
ITAPISSUMA	912.821.035	814.908.786	1,1156%	0,8367%
ITAQUITINGA	12.537.625	19.603.487	0,0205%	0,0154%
JABOATÃO DOS GUARARAPES	8.715.031.029	8.996.909.023	11,4018%	8,5514%
JAQUEIRA	4.272.053	5.468.293	0,0062%	0,0047%
JATAÚBA	10.755.369	13.778.670	0,0157%	0,0118%
JATOBÁ	16.405.582	19.800.331	0,0232%	0,0174%
JOÃO ALFREDO	35.599.278	42.017.469	0,0498%	0,0374%
JOAQUIM NABUCO	50.682.590	55.144.986	0,0680%	0,0510%
JUCATI	3.078.167	4.298.469	0,0047%	0,0035%
JUPI	10.442.450	11.083.132	0,0138%	0,0104%
JUREMA	6.042.531	9.038.788	0,0096%	0,0072%
LAGOA DO CARRO	22.589.917	37.114.390	0,0381%	0,0285%
LAGOA DO ITAENGA	122.730.945	176.198.148	0,1911%	0,1433%
LAGOA DO OURO	6.261.241	8.244.784	0,0093%	0,0070%
LAGOA DOS GATOS	6.014.684	9.807.917	0,0101%	0,0076%
LAGOA GRANDE	76.452.160	92.486.791	0,1084%	0,0813%
LAJEDO	74.548.668	92.688.133	0,1072%	0,0804%
LIMOEIRO	156.152.718	198.736.344	0,2274%	0,1706%
MACAPARANA	47.956.768	55.624.454	0,0665%	0,0499%
MACHADOS	10.107.676	18.151.722	0,0180%	0,0135%
MANARI	4.702.206	7.568.549	0,0078%	0,0059%
MARAIAL	3.357.512	5.423.083	0,0056%	0,0042%
MIRANDIBA	14.302.903	20.443.261	0,0222%	0,0167%
MOREILÂNDIA	6.570.581	8.948.806	0,0099%	0,0074%
MORENO	136.459.334	208.520.942	0,2203%	0,1652%
NAZARÉ DA MATA	137.490.083	177.711.319	0,2019%	0,1515%
OLINDA	1.895.602.662	2.178.446.539	2,6167%	1,9625%
OROBÓ	32.468.080	46.804.298	0,0507%	0,0380%
OROCÓ	15.625.131	21.847.993	0,0240%	0,0180%
OURICURI	112.544.628	135.221.393	0,1590%	0,1192%
PALMARES	192.151.472	222.020.962	0,2660%	0,1995%
PALMEIRINA	2.451.296	12.205.994	0,0092%	0,0069%
PANELAS	11.259.948 16.	604.653	0,0178%	0,0134%
PARANATAMA	4.737.693	140.491.468	0,0898%	0,0674%
PARNAMIRIM	17.068.906	22.070.469	0,0251%	0,0188%
PASSIRA	21.646.250	30.299.614	0,0332%	0,0249%
PAUDALHO	91.140.965	134.714.987	0,1443%	0,1082%
PAULISTA	1.600.584.095	1.551.244.989	2,0317%	1,5237%
PEDRA	16.682.870	30.424.196	0,0300%	0,0225%
PESQUEIRA	182.347.047	145.368.025	0,2121%	0,1591%
PETROLÂNDIA	296.298.771	354.456.582	0,4176%	0,3132%
PETROLINA	2.119.957.063	2.232.952.163	2,8009%	2,1007%
POÇÃO	7.352.953	9.176.378	0,0106%	0,0079%
POMBOS	113.330.318	133.604.752	0,1585%	0,1189%
PRIMAVERA	65.813.133	102.833.349	0,1076%	0,0807%
QUIPAPÁ	10.406.138	15.593.210	0,0166%	0,0125%
QUIXABA	3.240.109	5.849.892	0,0058%	0,0043%
RECIFE	19.171.845.239	20.061.054.272	25,2484%	18,9362%
RIACHO DAS ALMAS	22.958.359	22.745.754	0,0294%	0,0221%
RIBEIRÃO	79.363.002	153.444.646	0,1479%	0,1110%
RIO FORMOSO	169.980.273	196.700.156	0,2355%	0,1766%
SAIRÉ	9.952.205	18.169.497	0,0179%	0,0134%
SALGADINHO	2.813.884	4.494.170	0,0047%	0,0035%
SALGUEIRO	235.734.994	288.092.228	0,3360%	0,2520%
SALOÁ	5.180.474	12.631.231	0,0113%	0,0085%
SANHARÓ	18.961.598	23.581.931	0,0273%	0,0205%
SANTA CRUZ	10.702.513	14.447.741	0,0161%	0,0121%
SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	10.209.580	9.608.128	0,0128%	0,0096%
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	501.651.547	448.823.712	0,6137%	0,4603%
SANTA FILOMENA	7.571.607	10.914.829	0,0118%	0,0089%
SANTA MARIA DA BOA VISTA	42.370.220	59.818.252	0,0654%	0,0490%
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	10.043.431	17.695.468	0,0177%	0,0132%
SANTA TEREZINHA	4.920.271	23.114.839	0,0176%	0,0132%
SÃO BENEDITO DO SUL	3.448.498	6.044.781	0,0060%	0,0045%
SÃO BENTO DO UNA	121.259.740	128.516.971	0,1607%	0,1205%
SÃO CAETANO	136.448.450	126.039.553	0,1694%	0,1270%
SÃO JOÃO	13.371.465	26.223.372	0,0252%	0,0189%
SÃO JOAQUIM DO MONTE	9.629.400	18.077.120	0,0176%	0,0132%
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	33.738.847	44.859.889	0,0503%	0,0377%
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	33.172.726	46.705.370	0,0511%	0,0383%
SÃO JOSÉ DO EGITO	50.107.101	61.647.844	0,0717%	0,0538%
SÃO LOURENÇO DA MATA	281.333.328	353.696.819	0,4071%	0,3053%
SÃO VICENTE FÉRRER	19.820.542	35.571.111	0,0353%	0,0264%
SERRA TALHADA	492.547.423	494.148.552	0,6356%	0,4767%
SERRITA	9.603.617	13.896.804	0,0150%	0,0113%
SERTÂNIA	39.744.561	49.753.577	0,0574%	0,0430%
SIRINHAÉM	444.649.628	451.330.070	0,5770%	0,4327%
SOLIDÃO	1.190.865	1.827.820	0,0019%	0,0014%
SURUBIM	170.527.512	201.643.998	0,2389%	0,1792%
TABIRA	37.743.137	51.130.793	0,0569%	0,0427%
TACAIMBÓ	12.893.102	12.405.047	0,0163%	0,0122%
TACARATU	274.192.706	19.089.628	0,1959%	0,1469%
TAMANDARÉ	69.867.538	63.440.799	0,0860%	0,0645%
TAQUARITINGA DO NORTE	44.290.633	57.089.311	0,0650%	0,0487%
TEREZINHA	1.850.029	3.363.615	0,0033%	0,0025%
TERRA NOVA	5.471.150	8.915.932	0,0092%	0,0069%
TIMBAÚBA	127.265.315	178.579.494	0,1956%	0,1467%
TORITAMA	190.312.301	156.845.296	0,2245%	0,1684%
TRACUNHAÉM	6.446.535	22.337.195	0,0181%	0,0136%
TRINDADE	146.867.690	110.221.568	0,1666%	0,1250%
TRIUNFO	16.910.063	22.904.978	0,0255%	0,0191%
TUPANATINGA	9.539.849	23.454.579	0,0209%	0,0157%
TUPARETAMA	9.506.970	12.785.932	0,0143%	0,0107%
VENTUROSA	19.922.412	36.431.773	0,0359%	0,0269%
VERDEJANTE	5.310.111	7.481.803	0,0082%	0,0061%
VERTENTE DO LÉRIO	16.814.176	12.988.393	0,0193%	0,0145%
VERTENTES	27.595.753	26.840.513	0,0351%	0,0263%
VICÊNCIA	100.762.048	94.666.316	0,1261%	0,0945%
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	1.923.108.317	1.911.520.216	2,4705%	1,8529%
XEXÉU	6.711.864	11.447.295	0,0116%	0,0087%
TOTAL DO ESTADO	74.463.143.963	81.054.363.477	100,0000%	75,0000%
* Valores Provisórios