INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 018, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017

DOM de 06/10/2017

Dispõe sobre requerimento de regime especial, nos termos do artigo 163 do Decreto n° 53.151, de 17 de maio de 2012.

RESOLVE:

Art. 1° O sujeito passivo poderá solicitar regime especial, nos termos do artigo 163 do Decreto n° 53.151, de 17 de maio de 2012, mediante apresentação de Requerimento de Regime Especial, na forma do Anexo Único desta instrução normativa.

Parágrafo único. O requerimento a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser protocolado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante prévio agendamento eletrônico, juntamente com os seguintes documentos:

I – requerimento preenchido e assinado;

II – cópia da Ficha de Dados Cadastrais – FDC;

III – comprovante de inscrição no CNPJ;

IV – Certidão Negativa de Tributos Mobiliários;

V – contrato social ou estatuto;

VI – ata de eleição do representante legal ou documento equivalente;

VII – cópia do documento de identidade e CPF do sujeito passivo ou do representante legal, se pessoa jurídica;

VIII – instrumento de procuração, se for o caso, bem como cópia do documento de identidade e CPF do procurador, que substituirão os documentos de que trata o inciso VII se o instrumento de outorga houver sido conferido por escritura pública ou se nele constar a firma reconhecida do outorgante.

Art. 2° O servidor responsável pelo recebimento dos documentos de que trata o artigo 1° assinalará, em campo próprio do Anexo Único desta instrução normativa, os documentos apresentados pelo sujeito passivo.

Art. 3° O requerimento instruído será encaminhado à Divisão de Serviços Especiais – DIESP, do Departamento de Tributação e Julgamento – DEJUG, para análise de admissibilidade e posterior decisão pelo Diretor da unidade, que considerará critérios técnicos no interesse da Administração Tributária e definirá eventuais obrigações decorrentes do regime especial concedido.

Parágrafo único. A admissibilidade do requerimento consistirá na verificação da regularidade da documentação descrita no artigo 1° desta instrução normativa e, havendo necessidade de complementação documental, o requerente será notificado por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC para apresentar, pessoalmente ou através de pessoa expressamente autorizada, em até 15 (quinze) dias, os documentos faltantes, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 4° Definidos os termos do regime especial, o requerente será comunicado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual desistência do pedido de regime especial, sendo que a ausência de manifestação será tida como concordância tácita.

§ 1° O despacho que decidir pela autorização do regime especial conterá obrigatoriamente:

I – descrição detalhada do regime autorizado;

II – descrição de todas as obrigações atribuídas ao requerente em virtude da autorização do regime especial, se o caso;

III – termo inicial e validade do regime concedido;

IV – as seguintes orientações ao requerente:

a) o regime especial concedido poderá ser a qualquer tempo alterado ou suspenso, a exclusivo critério do Fisco;

b) quando da superveniência de norma legal conflitante ou após o término da validade, o regime especial ficará automaticamente revogado, podendo, no entanto, ser requerida sua alteração.

§ 2° O despacho decisório que não autorizar o pedido de regime especial deverá mencionar expressamente a abertura de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso hierárquico.

Art. 5° Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF n° 441, de 1977.

Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 18, de 05 de outubro de 2017

OBS : Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 05, de 08 de março de 2018
(substitui o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM n° 18, de 05 de outubro de 2017)