PORTARIA SAT N° 2.607, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 18/12/2017

Dispõe sobre alteração de descrição e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas obrigações e da competência que lhe confere o art. 1° do caput do Decreto 12985, de 11 de maio de 2010, e,

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Valor Real Pesquisado do produto abaixo descrito:

Parágrafo único. Os produtos incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010

Art. 2° Alterar a descrição dos seguintes códigos na tabela denominada Valor Real Pesquisado:

De: 3020 – Queijo Muçarela (atacado)

Para: 3020 – Queijo Muçarela (Saída Interestadual)

De: 72576 – Queijo Muçarela (varejo)

Para: 72576 – Queijo Muçarela (Substituição Tributária)

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de dezembro de 2017.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2017

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária