INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 061, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 20/12/2017

Altera a Instrução Normativa SEF n° 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° A Instrução Normativa SEF n° 34, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida da alínea “c” ao inciso III do § 1° e dos §§ 5° e 6°, todos do art. 1°, com a seguinte redação:

“Art. 1° Ficam estabelecidos os valores mínimos dos produtos relacionados no anexo único desta Instrução, inclusive para fins de antecipação ou substituição tributária do ICMS, nos casos que especifica.

§ 1° Os valores mínimos dos produtos relacionados no item 5 do anexo único desta Instrução, aplicam-se exclusivamente para o cálculo:

III – da substituição tributária prevista:

(…)

c) no anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, na hipótese do item 5.5, observado o disposto no § 5°.

(…)

§ 5° Os valores mínimos, de que trata a alínea “c” do inciso III do § 1°, não se aplicam às operações destinadas a indústrias de derivados de farinha de trigo beneficiárias do Prodesin (Lei n° 5.671/1995).

§ 6° Em relação às embalagens distintas das previstas no anexo único, os valores serão determinados de forma proporcional.” (AC).

Art. 2° O anexo único da Instrução Normativa SEF n° 34, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do item 5.5, compreendendo os itens 5.5.1 a 5.5.9, com a seguinte redação:

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2018.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 19 de dezembro de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda