RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 038, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 19/12/2017

Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para o exercício de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 151 a 156 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a pesquisa de preços objeto do Contrato n° 14/2017 – SEFAZ, datado de 17 de novembro deste ano, firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas para prestação de serviços técnicos especializados com a finalidade de identificação dos valores de mercado dos veículos usados no Amazonas;

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, constante do Anexo I desta Resolução, para a exigência do imposto incidente sobre veículos usados relativamente ao exercício de 2018.

§ 1° Na determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, considera-se o valor de mercado dos veículos, obtido com base no levantamento de preços pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

§ 2° Compõem a base de cálculo do veículo, além do seu próprio valor, o das partes e o dos acessórios que venham a alterar positivamente o seu preço no mercado.

§ 3° Para os veículos usados não previstos na Tabela constante do Anexo I desta Resolução, o valor utilizado como base de cálculo do imposto será igual ao do modelo mais assemelhado, nacional ou estrangeiro, do mesmo ano de fabricação, ou o utilizado para cobrança do imposto no exercício imediatamente anterior, aplicando-se o índice de redução do Anexo II desta Resolução.

Art. 2° As alíquotas do IPVA são:

I – 3% (três por cento) para veículos de passeio, comercial leve e veículos de esporte ou corrida, com capacidade superior a 1.000 cilindradas;

II – 2% (dois por cento) para veículos de carga, de transporte coletivo, biciclos, triciclos e demais veículos, inclusive de passeio e comerciais leves com capacidade até 1.000 cilindradas.

Parágrafo único. Para efeito no disposto no inciso I deste artigo, considera-se de passeio, o veículo com capacidade de carga inferior a 3.500 quilos.

Art. 3° Para o exercício de 2018, o IPVA deverá ser recolhido em até 03 (três) quotas, nas condições e prazos indicados na tabela abaixo:

§ 1° Os pagamentos do IPVA deverão ser efetuados na rede bancária autorizada.

§ 2° O recolhimento em quotas de que trata o caput deste artigo somente será aplicado se o valor do imposto for igual ou superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§ 3° O pagamento das parcelas até o último dia útil do mês de vencimento é condição indispensável para a concessão do desconto indicado na tabela supracitada.

§ 4° Na hipótese de a data de vencimento ser considerada ponto facultativo pelo Governo do Estado do Amazonas, a exigência do recolhimento do imposto recairá no dia útil anterior à data estipulada na tabela do caput deste artigo.

§ 5° A opção pelo pagamento em quota única, considerando a tabela do caput deste artigo, implicará:

I – na redução de 10% (dez por cento) do valor do imposto, se antecipado para o prazo de pagamento da 1ª quota;

II – na redução de 5% (cinco por cento) do valor do imposto, se antecipado para o prazo de pagamento da 2ª quota;

III – na aplicação do valor integral do imposto, se efetivado no vencimento.

§ 6° A não quitação do débito no prazo máximo fixado ensejará o vencimento do valor original, acrescido de juros e multas, na forma prevista no art. 156 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997.

§ 7° O Documento de Arrecadação – DAR para recolhimento do imposto poderá ser solicitado junto à Central de Atendimento ao Contribuinte, localizado no anexo do edifício sede da Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz, nas agências localizadas nos municípios do interior, nos PAC – Pronto Atendimento ao Cidadão (na capital e no Município de Manacapuru) ou através do sítio eletrônico www.sefaz.am.gov.br, opção Impressão de DAR IPVA, mediante o preenchimento do campo Consulta IPVA com o número do Renavam do veículo.

Art. 4° Em se tratando de veículo novo, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado integralmente, à vista e antes do seu registro no órgão de trânsito deste Estado.

Parágrafo único. O imposto será exigido na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês, relativo ao exercício de aquisição ou importação do veículo ou ainda quando da mudança da categoria ou de unidade federada.

Art. 5° Para fins de cobrança do IPVA considera-se ocorrido o fato gerador:

I – no momento da aquisição do veículo novo ou no de sua arrematação;

II – no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos adquiridos em anos anteriores;

III – na data da aquisição, em relação a veículo adquirido de pessoa beneficiária de isenção ou não incidência do imposto;

IV – na data do desembaraço aduaneiro, em relação ao veículo importado diretamente por consumidor final.

Art. 6° Nos casos de veículos sinistrados com perda total, furtados ou roubados, o imposto será devido proporcionalmente aos meses de uso, antes da ocorrência do sinistro, furto ou roubo, eventos comprovados mediante a apresentação de documentos expedidos pelos órgãos oficias.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica a restituição do imposto recolhido em data anterior ao furto, roubo ou sinistro com perda total.

Art. 7° O pagamento do IPVA, em se tratando de veículo novo ou arrematado, deverá ser efetuado até o quinto dia contado da data de sua aquisição.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se data da aquisição as seguintes situações:

I – tratando-se de operação realizada dentro do mesmo município, a data da saída do veículo citada no documento fiscal;

II – quando procedente de outra unidade da Federação, a data do desembaraço na Sefaz;

III – tratando-se de importação do exterior, a data de liberação constante no documento de desembaraço aduaneiro.

Art. 8° Sem a prova de quitação total do imposto, imunidade, não-incidência ou isenção a que faz jus, nenhum veículo será cadastrado ou licenciado pelo órgão de trânsito dentro do Estado do Amazonas, observada a Resolução n° 205/2006-CONTRAN e artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Parágrafo único. A prova de quitação total do imposto também é condição para a mudança de propriedade, de categoria ou de unidade da Federação de veículo cadastrado junto ao órgão de trânsito deste Estado.

Art. 9° É vedado o parcelamento do imposto já vencido quando o valor de cada prestação for inferior ao exigido, na mesma hipótese, para os demais tributos de competência do Estado.

§ 1° O parcelamento terá que incluir todos os débitos, de exercícios anteriores, referentes ao IPVA do veículo.

§ 2° Somente com o pagamento de todas as parcelas, incluídos os débitos inscritos em dívida ativa, é que o proprietário poderá licenciar o veículo no órgão de trânsito deste Estado.

§ 3° Na hipótese de atraso no pagamento de parcela em prazo superior a 60 (sessenta) dias, contado da data do vencimento, o parcelamento de que trata este artigo deverá ser cancelado, o saldo devedor inscrito na Dívida Ativa do Estado, o nome do devedor encaminhado para protesto, na forma da Lei n° 3.684, de 15 de dezembro de 2011.

Art. 10. Na hipótese da saída do veículo automotor para outra unidade da Federação, o prazo do pagamento é antecipado automaticamente para o momento da saída.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando se tratar de saída temporária do veículo autorizada pela Sefaz.

Art. 11. Compete ao Departamento de Arrecadação – Dearc da Sefaz examinar e decidir sobre o reconhecimento da não-incidência ou da isenção do imposto.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 18 de dezembro de 2017.

ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

ANEXO II
ÍNDICES DEDUTÍVEIS DE DEPRECIAÇÃO PARA APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IPVA 2018 (ART. 1°, § 3°, DESTA RESOLUÇÃO)