PORTARIA N° 257, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 20/12/2017

Disciplina os procedimentos operacionais da Campanha Nota Premiada Bahia (NPB).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais referentes à Campanha NOTA PREMIADA BAHIA.

RESOLVE

Art. 1° A Campanha Nota Premiada Bahia – NPB, vinculada ao Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia (PEF BAHIA), obedecerá aos procedimentos operacionais previstos nesta Portaria no que se refere ao método de geração dos bilhetes, forma e cronograma relativos aos, sorteios mensais e especiais, premiação e o resgate dos prêmios.

Parágrafo único. O cronograma, o valor e a quantidade das premiações a serem sorteadas, o período de apuração, com base na data de autorização dos documentos fiscais, e a data de realização dos sorteios encontram-se definidos nos anexos desta portaria.

Art. 2° A geração dos bilhetes para concorrer aos sorteios mensais e especiais será efetuada eletronicamente e levará em consideração o somatório dos valores das notas fiscais que forem autorizadas no mês com o CPF do cidadão e ocorrerá de acordo com os seguintes critérios:

I – somente as notas fiscais autorizadas a partir do cadastramento do cidadão no Portal NPB valerão para a geração de bilhetes;

II – para a geração de bilhetes, serão consideradas apenas duas notas por estabelecimento comercial por dia no mesmo CPF;

III – a numeração dos bilhetes deverá ser composta de 10 dígitos com início no numeral 0 até o numeral 9.999.999.999;

IV – a numeração dos bilhetes será inicializada anualmente, exceto em 2018 que continuará a numeração iniciada em dezembro de 2017, a partir da data do lançamento da Campanha.

Art. 3° Os números dos bilhetes poderão ser consultados no Portal da Nota Premiada Bahia e na área restrita do cidadão antes da realização de cada modalidade de sorteio.

Art. 4° A identificação dos números dos sorteios mensais e especiais ocorrerá a partir dos cinco prêmios da loteria federal de acordo com as datas definidas nos anexos desta Portaria, ou da extração que a vier substituir.

Parágrafo único. O número sorteado será composto por dez dígitos formado pela união dos cinco números que compõem a coluna das dezenas de milhar e dos cinco números que compõem a coluna do milhar, nesta ordem, decorrente dos cinco prêmios da loteria federal, ordenados do primeiro ao quinto prêmio.

Art. 5° Nos sorteios especiais premia-se o número exato sorteado, conforme art. 4°, ou o número do bilhete maior mais próximo existente.

Parágrafo único. Caso o número sorteado seja superior ao último bilhete existente participante, o número premiado será o menor bilhete existente participante.

Art. 6° No sorteio mensal haverá dez números premiados da seguinte forma:

I – premia-se o número exato sorteado, conforme art. 4°, os cinco números de bilhetes participantes mais próximos maiores e os quatro números de bilhetes participantes mais próximos menores existentes;

II – caso não exista o bilhete com o número exato sorteado, conforme art. 4°, serão premiados os cinco números de bilhetes participantes mais próximos maiores e os cinco números de bilhetes participantes mais próximos menores existentes;

III – caso o número exato sorteado, conforme art. 4°, seja inferior ao menor bilhete existente participante, deve-se iniciar a busca dos cinco números de bilhetes menores mais próximos, de forma decrescente, a partir do maior bilhete participante;

IV – caso o número exato sorteado, conforme art. 4°, seja superior ao maior bilhete existente participante, deve-se iniciar a busca dos cinco números de bilhetes maiores mais próximos, de forma crescente, a partir do menor bilhete participante;

V – caso não existam bilhetes suficientes maiores para completar o número de prêmios, deve-secontinuar a busca, de forma crescente, a partir do menor bilhete participante;

VI – caso não existam bilhetes suficientes menores para completar o número de prêmios, deve-se continuar a busca, de forma decrescente, a partir do maior bilhete participante.

Art. 7° Para cada sorteio serão gerados os seguintes arquivos eletrônicos para acesso público:

I – arquivo contendo a relação de bilhetes gerados, com identificação parcial do CPF;

II – arquivo contendo a relação dos ganhadores, com identificação parcial do CPF.

Parágrafo único. Para cada arquivo referente aos incisos I e II deste artigo será gerado o seu respectivo código hash, utilizando-se o algoritmo público MD5, visando garantir que o arquivo não foi modificado após a sua publicação.

Art. 8° A homologação dos sorteios será realizada pela Coordenação do Programa de Educação Fiscal, designada para esta função por ato do Secretário da Fazenda.

I – os resultados dos sorteios serão divulgados no Portal da Nota Premiada Bahia, no endereço eletrônico http://www.notapremiadabahia.ba.gov.br/ou http://www.npb.ba.gov.br/;

II – após a homologação de que trata o caput deste artigo, os resultados dos sorteios serão considerados definitivos;

III – qualquer fato que impeça a entrega do prêmio, será notificado ao contemplado através de mensagem para o e-mail cadastrado para sanear a situação;

IV – os registros completos dos sorteios e os respectivos documentos de homologação deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda

ANEXO I CRONOGRAMA DOS SORTEIOS MENSAIS DE 2018

ANEXO II CRONOGRAMA SORTEIO ESPECIAL