DODF de 22/12/2017
Homologa o Convênio ICMS n° 188, de 4 de dezembro de 2017.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 188, de 4 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente