INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 038, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 22/12/2017

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos valores relativos à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 010, de 30.5.2012,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.1.2018.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 038/2017

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 010/2012