LEI N° 13.816, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 22/12/2017

Estado introduz alterações na legislação tributária

Foram alteradas as Leis 6.348, de 17-12-91, 7.014, de 4-12-96, 9.655, de 26-9-2005, 7.980, de 12-12- 2001, e 11.631, de 30-12-2009, nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 9° ……………………………………………………………………………………

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IV – o arrendador e o arrendatário de veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, registrado em nome do arrendador, exceto se extinto o contrato por:

a) inadimplemento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendador;

b) pagamento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendatário;

V – o credor fiduciário e o devedor fiduciante de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária, registrado em nome do devedor fiduciante, até o pagamento integral do contrato.

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Art. 10. O lançamento do imposto dos veículos usados e registrados no Estado da Bahia será efetuado no dia 1° de janeiro de cada exercício, ficando o sujeito passivo cientificado do lançamento do IPVA com a publicação do prazo de pagamento e a disponibilização para consulta, no site da Secretaria da Fazenda, do valor do imposto devido, de forma individualizada por Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

§ 1° – O contribuinte poderá apresentar impugnação do lançamento efetuado até a data de vencimento do imposto.

§ 2° – Em relação aos veículos novos, fica lançado o imposto e cientificado o sujeito passivo no dia em que se efetivar o registro no órgão público competente.

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Art. 15 – A falta de recolhimento do imposto no prazo regulamentar sujeita o infrator à multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto.

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Art. 16 – A multa prevista no artigo anterior será reduzida em 70% (setenta por cento) se o débito for pago antes do ajuizamento da execução fiscal.

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2° A Lei n° 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 4° – ……………………………………………………………………………………

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§ 4° – ………………………………………………………………………………………….

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VII – valores totais diários das operações ou prestações declarados pelo contribuinte como sendo recebidos por meio de cartão de crédito ou débito inferiores aos informados pelas respectivas administradoras;

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Art. 6° – ……………………………………………………………………………………..

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VIII – o adquirente em relação às mercadorias saídas de estabelecimento de produtor rural ou extrator não constituído como pessoa jurídica;

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Art. 16 – ……………………………………………………………………………………..

I – ………………………………………………………………………………………………

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c) mercadorias saídas diretamente do estabelecimento fabricante situado neste Estado com destino a empresas de pequeno porte e microempresas inscritas no cadastro estadual, optantes do Simples Nacional, exceto em se tratando das mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária e das mercadorias não enquadradas no regime de substituição relacionadas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo; …………………………………………………………………………………………………..

Art. 17 – ……………………………………………………………………………………..

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§ 6° – Nos casos do inciso XI do caput deste artigo, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre base de cálculo obtida a partir da retirada da carga tributária da operação interestadual e inclusão da carga tributária interna sobre o valor da mercadoria, subtraindo-se desse resultado o valor do imposto destacado no documento fiscal. …………………………………………………………………………………………………..

Art. 42 – ……………………………………………………………………………………..

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IX – 1% (um por cento) do valor comercial do bem, mercadoria ou serviço que tenham entrado no estabelecimento ou que por ele tenham sido utilizados sem o devido registro na escrita fiscal;

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Art. 45 – O valor das multas previstas nos incisos II, III e VII e na alínea “a” do inciso V do caput do art. 42 desta Lei, será reduzido de:

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Art. 45-B – ………………………………………………………………………………….

I – 90 % (noventa por cento), se o pagamento do valor do imposto declarado for efetuado até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do vencimento;

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3° O inciso I do § 3° do art. 2° da Lei n° 9.655, de 26 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° – ……………………………………………………………………………………

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§ 3° – ………………………………………………………………………………………….

I – constatada a violação dos lacres, selos oficiais ou qualquer dispositivo das bombas medidoras de combustíveis, bem como do sistema de gestão e automação das bombas, visando alterar a quantidade de combustíveis fornecida ao consumidor;

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 4° A Lei n° 7.980, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 9°-A – A empresa habilitada que não recolher ao Tesouro do Estado, até o último dia útil do mês do vencimento, a parcela do ICMS não sujeita à dilação de prazo, perderá o direito ao benefício em relação à parcela incentivada naquele mês.” (NR)

Art. 5° A alínea “g” do inciso I do caput do art. 5° da Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° – ……………………………………………………………………………………

I – ………………………………………………………………………………………………

g) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-BA:

1 – o emplacamento do veículo que tiver a placa clonada, quando devidamente comprovado mediante processo administrativo junto ao órgão executivo de trânsito estadual;

2 – a renovação e a mudança na categoria da Carteira Nacional de Habilitação destinadas aos profissionais dos órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal, que exercem a função de motorista ou motociclista de viatura;

…………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 6° O “item 6” do Anexo I da Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

6	1		TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
6	1	TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS
6	1	1		Permissão para dirigir veículos automotores – 1ª Habilitação Impressa	R$ 190,00
6	1	2		Permissão para dirigir veículos automotores – 1ª Habilitação Eletrônica (CNH-e)	R$ 95,00
6	1	3		2ª via ou Alteração de licença de aprendizagem	R$ 90,20
6	1	4		Exame de legislação de reciclagem	R$ 43,70
6	1	5		Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Oftalmológico / Sanidade Física e Mental)	R$ 93,50
6	1	6		Junta Médica Pericial a requerimento do interessado (Reavaliação Psicológica / Psicotécnica)	R$ 133,00
6	1	7		Encaminhamento para Junta Médica Credenciada (Oftalmológico / Sanidade Física e Mental/Reavaliação Psicológica / Psicotécnica)	R$ 29,00
6	1	8		Renovação da CNH Impressa	R$ 159,00
6	1	9		Renovação de CNH Eletrônica (CNH-e)	R$ 80,00
6	1	10		Adição de categoria A	R$ 145,00
6	1	11		Adição de categoria B	R$ 145,00
6	1	12		Mudança de categoria	R$ 173,00
6	1	13		Segunda via da permissão ou CNH	R$ 67,10
6	1	14		Alteração de cadastro do condutor	R$ 68,00
6	1	15		Troca de Permissão – CNH definitiva Impressa	R$ 102,50
6	1	16		Troca de permissão – CNH definitiva Eletrônica (CNH-e)	R$ 51,00
6	1	17		Reabilitação de condutor	R$ 93,50
6	1	18		Transferência de jurisdição (UF)	R$ 145,00
6	1	19		Permissão internacional para dirigir	R$ 316,00
6	1	20		Autorização para instrutor vinculado	R$ 145,00
6	1	21		Autorização para instrutor não vinculado	R$ 145,00
6	1	22		Credenciamento e renovação de credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC)	R$ 2.600,00
6	1	23		Credenciamento e renovação de credenciamento de clínicas médico-psicológicas	R$ 2.600,00
6	1	24		Credenciamento e renovação de credenciamento de clínicas médico-psicológicas para Junta Médica Pericial	R$ 2.600,00
6	1	25		Alteração de dados cadastrais de clínicas e CFC	R$ 451,00
6	1	26		Autorização para cadastramento de Perito	R$ 145,00
6	1	27		Reexame de direção veicular 2 e 4 rodas	R$ 30,35
6	1	28		Reexame de legislação	R$ 30,35
6	1	29		Recurso CETRAN – Junta Médica Pericial (Oftalmológico/Sanidade Física e Mental)	R$ 180,00
6	1	30		Recurso CETRAN – Junta Médica Pericial (Psicológico/Psicotécnico)	R$ 256,00
6	1	31		Curso fora da sede do CFC	R$ 73,00
6	1	32		Substituição da Habilitação Estrangeira com ou sem acordo	R$ 145,00
6	1	33		Certidão de prontuário de condutor	R$ 14,60
6	1	34		Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV)	R$ 3,50
6	2	TAXAS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO DETRAN, RELACIONADAS COM O REGISTRO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
6	2	1		Primeiro emplacamento	R$ 213,00
6	2	2		Vistoria de veículos de 2 e 3 rodas	R$ 70,00
6	2	3		Vistoria de veículos de 4 rodas até 16 lugares, ou até 3,5 ton	R$ 100,00
6	2	4		Vistoria de veículos de carga com peso bruto total acima de 3,5 ton	R$ 120,00
6	2	5		Vistoria de veículos de passageiros com capacidade (lotação) acima de 16 lugares	R$ 155,00
6	2	6		Vistoria veicular de combinações de veículo por unidade	R$ 200,00
6	2	7		Transferência de propriedade com emissão de CRV Impresso	R$ 200,00
6	2	8		Transferência de propriedade com emissão de CRV Eletrônico (CRVe)	R$ 120,00
6	2	9		Troca de placa veículo com duas letras	R$ 207,00
6	2	10		Escolha especial de placa	R$ 390,00
6	2	11		Mudança de categoria do veículo	R$ 213,00
6	2	12		Mudança de Município do veículo	R$ 110,00
6	2	13		Inclusão de Gravame	R$ 51,00
6	2	14		Alteração de dados cadastrais do proprietário do veículo	R$ 146,00
6	2	15		Registro ou alteração de registro da indicação de condutor principal no RENAVAM	R$ 15,00
6	2	16		Transferência do veículo para o Estado da Bahia	R$ 216,00
6	2	17		Alteração de características do veículo	R$ 58,30
6	2	18		Licenciamento anual Impresso	R$ 115,00
6	2	19		Licenciamento anual Eletrônico	R$ 60,00
6	2	20		Baixa de veículo por sinistro ou mudança de país	R$ 66,75
6	2	21		Vistoria lacrada de veículos de 2 e 3 rodas	R$ 100,00
6	2	22		Vistoria lacrada de veículos de 4 rodas até 16 lugares, ou até 3,5 ton	R$ 130,00
6	2	23		Vistoria lacrada de veículos de carga com peso bruto total acima de 3,5 ton	R$ 150,00
6	2	24		Vistoria lacrada de veículos de passageiros com capacidade (lotação) acima de 16 lugares	R$ 185,00
6	2	25		Vistoria lacrada veicular de combinações de veículo por unidade	R$ 230,00
6	2	26		Selagem de placa (com lacração) ou nova selagem (com lacração)	R$ 53,00
6	2	27		Autorização provisória para trânsito de veículo	R$ 76,50
6	2	28		Cadastro de despachantes	R$ 298,00
6	2	29		Renovação anual de cadastro de despachantes	R$ 222,00
6	2	30		Gravação ou regravação de número de identificação do veículo (VIN)	R$ 115,00
6	2	31		Gravação ou regravação de Motor	R$ 115,00
6	2	32		Substituição de Motor	R$ 115,00
6	2	33		Autorização de placa de experiência/fabricantes	R$ 213,00
6	2	34		Homologação do livro de registro de reforma, compra, venda, desmonte, recuperação de veículos	R$ 30,35
6	2	35		Credenciamento e renovação de credenciamento de Fabricantes de Chapas-base de Placas e Tarjetas de Identificação Veicular	R$ 5.014,00
6	2	36		Registro de placa e tarjeta fabricada por empresa credenciada (unidade)	R$ 7,00
6	2	37		Credenciamento e renovação de credenciamento de Estampadores de Placas e Tarjetas de Identificação Veicular	R$ 298,00
6	2	38		Registro de placa e tarjeta estampada por empresa credenciada (unidade)	R$ 7,00
6	2	39		Credenciamento e renovação de credenciamento de oficinas para gravação e regravação de VIN e ou motor	R$ 298,00
6	2	40		Credenciamento e renovação de credenciamento para utilização de placas de experiência/fabricantes	R$ 298,00
6	2	41		Credenciamento e renovação de credenciamento de empresa que execute atividade de desmontagem de veículos automotores; reciclagem de materiais e peças, de sucata, de veículos irrecuperáveis ou de materiais suscetíveis de reutilização; comercialização de peças usadas, oriundas da reposição de peças, recuperação de peças e desmontagem	R$ 5.014,00
6	2	42		Credenciamento e renovação de credenciamento de empresa que confeccione selos destinados à rastreabilidade de partes e peças de veículos resultantes do processo de desmontagem de veículo	R$ 289,00
6	2	43		Credenciamento e renovação de credenciamento de empresa que execute gestão eletrônica do rastreio de peças e partes de peças veiculares	R$ 2.600,00
6	2	44		Selo para rastreio de peça e parte de peça veicular – unidade	R$ 2,42
6	2	45		Credenciamento e renovação de credenciamento de Concessionárias de Veículos Automotores	R$ 2.600,00
6	2	46		Credenciamento e renovação de credenciamento de Empresas Especializadas em Acautelamento de Veículos, para prestação de serviço de guarda e remoção de veículos e suporte técnico na preparação de leilões	R$ 5.014,00
6	2	47		Reboque ou guincho de veículos de 2 e 3 rodas	R$ 70,00
6	2	48		Reboque ou guincho de veículos de 4 rodas até 16 lugares, ou até 3,5 ton	R$ 255,00
6	2	49		Reboque ou guincho de veículos de carga com peso bruto total acima de 3,5 ton	R$ 375,00
6	2	50		Reboque ou guincho de veículos de passageiros de com capacidade (lotação) acima de 16 lugares	R$ 375,00
6	2	51		Reboque ou guincho de combinações de veículo por unidade	R$ 495,00
6	2	52		Comunicação de venda	R$ 54,60
6	2	53		Cancelamento de comunicação de venda	R$ 54,60
6	2	54		Lacração da placa (sem selagem)	R$ 35,00
6	2	55		Registro de Contrato (Alienação Fiduciária em operações financeiras, Consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor de veículo automotor)	R$ 35,54
6	2	56		Registro de Contrato para anotação, por meio exclusivamente eletrônico, dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo	R$ 35,54
6	2	57		Credenciamento e renovação de credenciamento de Pessoa Jurídica que integrará o cadastro de prestadores de serviços de apoio logístico, processamento e envio de informações para registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor	R$ 2.600,00
6	2	58		Credenciamento e renovação de credenciamento de Pessoa Jurídica credenciadora (adquirente), subcredenciadora(subadquirente) ou facilitadora para processar as operações e pagamentos mediante uso de cartões de débito e de crédito	R$ 2.600,00
6	2	59		Credenciamento e renovação de credenciamento de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV)	R$ 2.600,00
6	2	60		Registro de vistoria veicular realizada por empresa credenciada (unidade)	R$ 7,00
6	2	61		Registro de inspeção de segurança veicular realizada por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP)	R$ 7,00
6	2	62		Credenciamento e renovação de credenciamento de pessoa jurídica para recepção, conferência, digitalização, indexação, microfilmagem, guarda e gestão de documentos em meio digital, referentes aos processos relativos aos serviços de veículos e habilitação, através do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, e do Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH	R$ 2.600,00
6	2	63		Exclusão de cadastro de veículo	R$ 48,50

Art. 7° O “item 7” do Anexo II da Lei n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

7	TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
7	1		PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DO DETRAN
7	1	1		Segunda via de CRV e CRLV	R$ 70,40
7	1	2		Deslocamento para vistoria externa por solicitação do interessado – até 120 KM da sede	R$ 508,00
7	1	3		Cadeia sucessória	R$ 55,90
7	1	4		Diária de depósito de veículos de 2 e 3 rodas	R$ 25,00
7	1	5		Diária de depósito de veículos de 4 rodas até 16 lugares, ou até 3,5 ton	R$ 49,50
7	1	6		Diária de depósito de veículos de carga com peso bruto total acima de 3,5 ton	R$ 121,50
7	1	7		Diária de depósito de veículos de passageiros com capacidade (lotação) acima de 16 lugares	R$ 169,00
7	1	8		Diária de depósito de combinações de veículo por unidade	R$ 299,00
7	1	9		Consulta RENAVAM e RENACH	R$ 4,00
7	1	10		Implantação ou Baixa de Restrição Administrativa a requerimento do interessado	R$ 60,00
7	1	11		Certidão de veículo	R$ 23,10

Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “b” do inciso VI do § 4° do art. 4°, os incisos XI e XII do caput do art. 42 e o inciso II do caput do art. 45-B, todos da Lei n° 7.014, de 04 de dezembro de 1996, bem como o § 6° do art. 1° da Lei n° 13.729, de 05 de julho de 2017.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os arts. 6° e 7° que entram em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

RUI COSTA
Governador