DOM de 27/12/2017
Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2018
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, XX, combinado com o art. 75, I, “o”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 107 da Lei Complementar n° 1.223 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre atualização monetária; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 090/E de 03 de julho de 2003.
DECRETA:
Art. 1° O valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, vigente para o ano de 2018, passa a ser fixado em R$ 2,88 (dois reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2018.
Boa Vista, 22 de dezembro de 2017.
Teresa Surita
Prefeita de Boa Vista