DOE de 22/12/2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 6.340, de 28 de dezembro de 2000, e outras providências,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2018, em R$ 3,3271.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeito a partir de 1° de janeiro de 2018.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, de 2017.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda