DECRETO N° 45.501, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 28/12/2017

Modifica o Decreto n° 44.772, de 20 de julho de 2017, e o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.772, de 20 de julho de 2017, e no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.772, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso e concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 3° O ICMS incidente sobre a saída de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso é exigido nas seguintes operações:

I – saída interna ou interestadual de gipsita, promovida pelo respectivo estabelecimento produtor; e (NR)

……………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive:

……………………………………………………………………………………………..

II – quando o destinatário for estabelecimento industrial de mercadoria não relacionada no parágrafo único do art. 1°. (NR)

Seção II
Do Cálculo do Imposto Antecipado

Art. 4° O cálculo do imposto antecipado deve observar as seguintes disposições específicas, além daquelas previstas nos artigos 29 a 31 da Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016:

I – a base de cálculo é o valor estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda – Sefaz para a respectiva mercadoria: (NR)

a) na saída de gipsita, promovida pelo respectivo estabelecimento produtor; e (NR)

b) nas demais operações; (NR)

……………………………………………………………………………………………..

Art. 6° O recolhimento do imposto antecipado deve ser efetuado:

I – relativamente às saídas referidas no inciso I do art. 3°:

a) até o último dia do segundo mês subsequente à saída, na hipótese de operação realizada por contribuinte credenciado, nos termos do inciso II do parágrafo único; ou (NR)

……………………………………………………………………………………………..

III – relativamente à aquisição em outra Unidade da Federação, nos prazos e condições previstos nos artigos 351 a 353 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017. (NR)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput: (AC)

I – o recolhimento do imposto deve ser efetuado em Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, sob o código de receita 077-9;

II – o DAE emitido nos termos da alínea “b” do mencionado inciso deve indicar o número da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e relativa à saída, bem como acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação; e

III – o credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado, referido na alínea “a” do mencionado inciso:

a) somente se aplica ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe com o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 0810-0/05; e

b) é concedido:

1. até 28 de fevereiro de 2018, nos termos de portaria específica da Sefaz; e

2. a partir de 1° de março de 2018, pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos artigos 272, 274 e 275 do Decreto n° 44.650, de 2017, mediante requerimento do interessado.

……………………………………………………………………………………………..

Art. 8° O documento fiscal relativo à saída das mercadorias referidas no parágrafo único do art. 1° deve ser emitido:

I – na operação interna:

……………………………………………………………………………………………..

b) contendo a informação “Recolhimento antecipado do imposto – Decreto n° 44.772/2017”, nos termos estabelecidos na Portaria SF n° 246, de 21 de dezembro de 2017; e (NR)

……………………………………………………………………………………………..

Art. 10. O contribuinte deve: (NR)

I – relativamente ao estoque de mercadorias para comercialização ou industrialização relacionadas no parágrafo único do art. 1°:

a) efetuar o levantamento do referido estoque em 31 de dezembro de 2017; (NR)

……………………………………………………………………………………………..

c) recolher o valor obtido na forma da alínea “b”, em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira parcela em 31 de janeiro de 2018 e as demais no último dia útil de cada mês subsequente; e (NR)

……………………………………………………………………………………………..”.

Art. 2° Em decorrência do disposto no art. 1°, o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 289-A. A partir de 1° de janeiro de 2018, fica estabelecido, nos termos deste Título, tratamento tributário do imposto relativo às operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso e à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias. (NR)

Parágrafo único. As mercadorias objeto do tratamento tributário de que trata o caput são aquelas classificadas nos seguintes códigos da NBM/SH: (NR)

……………………………………………………………………………………………..

Art. 289-C. O ICMS incidente sobre a saída de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso é exigido nas seguintes operações:

I – saída interna ou interestadual de gipsita, promovida pelo respectivo estabelecimento produtor; e (NR)

II – aquisição no exterior ou em outra UF de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso. (NR)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive:

I – ao contribuinte optante do Simples Nacional; e (NR)

II – quando o destinatário for estabelecimento industrial de mercadoria não relacionada no parágrafo único do art. 289-A. (NR)

Seção II
Do Cálculo do Imposto Antecipado

Art. 289-D. O cálculo do imposto antecipado deve observar as seguintes disposições específicas, além daquelas previstas nos artigos 29 a 31 da Lei n° 15.730, de 2016: (NR)

I – a base de cálculo é o valor estabelecido em ato normativo da Sefaz para a respectiva mercadoria: (NR)

a) na saída de gipsita, promovida pelo respectivo estabelecimento produtor; e (NR)

b) nas demais operações; (NR)

……………………………………………………………………………………………..

Seção III
Do Recolhimento do Imposto Antecipado

Art. 289-F. O recolhimento do imposto antecipado deve ser efetuado:

I – relativamente às saídas referidas no inciso I do art. 289-C:

a) até o último dia do segundo mês subsequente à saída, na hipótese de operação realizada por contribuinte credenciado, nos termos do inciso II do parágrafo único; ou (NR)

……………………………………………………………………………………………..

III – relativamente à aquisição em outra UF, nos prazos e condições previstos nos arts. 351 a 353. (NR)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput: (AC)

I – o recolhimento do imposto deve ser efetuado em DAE específico, sob o código de receita 077-9;

II – o DAE emitido nos termos da alínea “b” do mencionado inciso deve indicar o número da NF-e relativa à saída, bem como acompanhar a mercadoria durante a respectiva circulação; e

III – o credenciamento para postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado, referido na alínea “a” do mencionado inciso:

a) somente se aplica ao contribuinte inscrito no Cacepe com o código da CNAE 0810-0/05; e

b) é concedido:

1. até 28 de fevereiro de 2018, nos termos de portaria específica da Sefaz; e

2. a partir de 1° de março de 2018, pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272, 274 e 275, mediante requerimento do interessado.

……………………………………………………………………………………………..

Art. 289-H. O documento fiscal relativo à saída das mercadorias referidas no parágrafo único do art. 289-A deve ser emitido:

I – na operação interna:

……………………………………………………………………………………………..

b) contendo a informação “Recolhimento antecipado do imposto – Decreto n° 44.772/2017”, nos termos estabelecidos na Portaria SF n° 246, de 21 de dezembro de 2017; e (NR)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 289-J. O contribuinte deve observar o seguinte: (NR)

I – relativamente ao estoque de mercadorias para comercialização ou industrialização relacionadas no parágrafo único do art. 289-A:

a) efetuar o levantamento do referido estoque em 31 de dezembro de 2017; (NR)

……………………………………………………………………………………………..

c) recolher o valor obtido na forma da alínea “b”, em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sob o código de receita 043-4, vencendo-se a primeira parcela em 31 de janeiro de 2018 e as demais no último dia útil de cada mês subsequente; e (NR)

……………………………………………………………………………………………..”.

Art. 3° A partir de 1° de janeiro de 2018, os Anexos 3 e 8 do Decreto n° 44.650, de 2017, passam a vigorar com modificações, conforme, respectivamente, os Anexos 1 e 2 do presente Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° A partir de 1° de janeiro de 2018, ficam revogados os artigos 284 a 289 do Decreto n° 44.650, de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2017, 201° da Revolução Republicana Constitucionalista e 196° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO 1

“ANEXO 3 DO DECRETO N° 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13

……………………………………………………………………………………………..

Art. 21. Até 30 de abril de 2019, 40% (quarenta por cento) do valor da base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interestadual de insumo agropecuário relacionado na cláusula primeira do Convênio ICMS 100/1997, observadas as disposições, condições e requisitos ali mencionados, bem como o previsto no parágrafo único do art. 289-K e no art. 306 deste Decreto. (NR)

……………………………………………………………………………………………..”.

ANEXO 2

“ANEXO 8 DO DECRETO N° 44.650/2017
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34

……………………………………………………………………………………………..

Art. 26. ……………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a gipsita. (AC)

……………………………………………………………………………………………..”