DOM de 27/12/2017
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3° do Decreto n° 17.753, de 2017, que introduz as alterações n° 56 e 57 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – risqn, aprovado pelo Decreto n° 2154, de 2003 e dá outras providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 74 da a Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Complementar n° 007, de 1997,
DECRETA:
Art. 1° O prazo estabelecido no art. 3° do Decreto n° 17.753, de 2017, fica prorrogado para o dia 31 de janeiro de 2018.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2017.
GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal
FILIPE MELLO
Secretário Municipal da Casa Civil
CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL
Secretário Municipal da Fazenda