DOE de 28/12/2017
Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL para o exercício 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Lei n° 5.756, de 28 de dezembro de 1995, com a alteração da Lei n° 7.228, de 29 de dezembro de 2010, resolve expedir a seguinte
PORTARIA:
Art. 1° O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2018, será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 27 de dezembro de 2017.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda