DOM de 28/12/2017
Revoga o inciso XXII do art. 175 do Decreto n° 1.786, de 15 de julho de 2015.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista as disposições da Lei n° 5.040, de 20 de novembro de 1975, com alterações posteriores, bem como a necessidade de atualizar a relação dos nomeados substitutos tributários,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o inciso XXII do art. 175 do Decreto n° 1.786, de 15 de julho de 2015, que regulamenta o Código Tributário Municipal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017.
IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia
ALESSANDRO MELO DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças