DECRETO N° 45.511, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 29/12/2017

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2018.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei n° 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei n° 11.901, de 21 de dezembro de 2000,

CONSIDERANDO a Portaria SF n° 245, de 21 de dezembro de 2017, da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, correspondente a 2,80% (dois vírgula oitenta por cento),

DECRETA:

Art. 1° Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBMPE, para o exercício de 2018, são os previstos no Anexo I deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, correspondente a 2,80% (dois vírgula oitenta por cento), nos termos da Lei n° 11.922, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2° O pagamento da taxa prevista no art. 1° deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.

§ 1° O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2° Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2018 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações secundárias) descritos no § 1°, conforme programação prevista na Tabela 2 do Anexo II deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2017, 201° da Revolução Republicana Constitucionalista e 196° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

2.1 – TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI

2.1.1 – TPEI – REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

2.1.1.1 – IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1.2 – IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.1.1.3 – IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.2 – TPEI – DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1.2.1 – IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.2.2 – IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.1.2.3 – IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2 – OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

2.2.1 – VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP

2.2.1.1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 80,00 (oitenta reais).

2.2.1.2 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

2.2.1.3 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

2.2.2 – ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.

2.2.2.1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 80,00 (oitenta reais).

2.2.2.2 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

2.2.2.3 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

2.2.3 – TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL

2.2.4 – PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação especifíca)

ANEXO II

TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIO DE 2018

TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIOS ANTERIORES (2015, 2016 e 2017)