(DOE de 04/12/2012)
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2012, exigível a partir de dezembro de 2012, é de 0,548846.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 03 de dezembro de 2012.
LEONARDO GUERRA RIBEIRO
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Superintendente em exercício