DECRETO N° 49.930, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 04/12/2012)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3816 – Na Seção III do Apêndice II, o item XXVIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			INTERNA	INTERESTADUAL
“XXVIII	Brinquedos: Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas, carrinhos para bonecos, bonecos, outros brinquedos, modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados, e quebra-cabeças (“puzzles”) de qualquer tipo (…)	9503.00	57,00	66,46 se a alíquota interna for 17%; 84,21 se a alíquota interna for 25%”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 3 de dezembro de 2012.

TARSO GENRO
Governador do Estado

Odir Tonollier
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

Carlos Pestana Neto
Secretário Chefe da Casa Civil.

Mari Perusso
Secretária Chefe da Casa Civil, Adjunta.