DOM de 05/01/2018
Estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, na forma que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições, de acordo com o disposto no art. 329, da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam estabelecidos os procedimentos relativos à formalização da impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e/ou da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, relativos ao exercício de 2018.
Parágrafo único. O prazo para a impugnação do lançamento do IPTU e/ou da TRSD é até a data do vencimento da cota única ou da primeira cota.
Art. 2° A impugnação do lançamento do IPTU e/ou da TRSD deverá ser realizada por meio de aplicativo específico Sistema de Impugnação Eletrônica – SIE, disponível no sitio da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br.
§ 1° O contribuinte pessoa física que não possuir os meios para a utilização do aplicativo SIE poderá realizar impugnação, por meio de atendimento presencial, situado na sede da SEFAZ, que cadastrará a impugnação no referido aplicativo.
§ 2° A impugnação recebida sem que seja observado o disposto no caput e no § 1° deste artigo não será conhecida e será arquivada sem apreciação do mérito.
§ 3° Não se enquadra na condição prevista no § 1° o contribuinte pessoa física que se utilize de representante profissional habilitado.
§ 4° Os contribuintes, bem como seus representantes, que possuem os meios de utilização do aplicativo eletrônico, poderão receber orientação, na sede da SEFAZ, para realizar a impugnação.
Art. 3° Para efetuar a impugnação no aplicativo SIE o contribuinte deverá informar o código web constante da segunda via do Documento de Arrecadação Municipal – DAM e da Notificação de Lançamento.
Art. 4° O aplicativo SIE permite a impugnação do lançamento relativamente a:
I – dados cadastrais, referentes à área do terreno, área da construção, padrão construtivo, uso do imóvel, logradouro de tributação e ano da construção;
II – valor venal;
III – imunidade, requerida em processo administrativo protocolado na SEFAZ;
IV – isenção, requerida em processo administrativo protocolado na SEFAZ;
V – construção em andamento;
VI – IPTU Verde;
VII – Área de Proteção Ambiental – APA;
VIII – TRSD de hotel;
IX – questões legais, não contempladas nos incisos I a VIII.
Parágrafo único. Não será permitida a impugnação simultânea de:
I – dados cadastrais e de valor venal;
II – imunidade e isenção;
III – questões legais e outro motivo.
Art. 5° Para a realização da impugnação de que trata o art. 2° será necessária a anexação eletrônica dos seguintes documentos comprobatórios, sem os quais a impugnação não será efetivada:
I – documentos obrigatórios a todos os tipos de impugnação, salvo a impugnação prevista no inciso IX do caput do art. 4° e daquelas cujas inscrições imobiliárias se encontrem com os dados correspondentes atualizados no Cadastro Imobiliário, conforme demonstrado no SIE:
a) conta consumo da Embasa, no caso de imóvel edificado;
b) CPF do proprietário ou responsável atual do imóvel, quando se tratar de pessoa física;
c) contrato social e última alteração, CNPJ, RG e CPF do representante legal, quando se tratar de pessoa jurídica;
d) RG e CPF do procurador e instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos quando houver representação legal;
e) documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel, podendo ser certidão do Cartório de Registro de Imóveis, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda;
II – quando se tratar de revisão de área de terreno:
a) planta de localização com ponto de referência;
b) planta topográfica, com memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, quando se tratar de terreno com área a partir de 1.000m²;
c) foto atual colorida do imóvel;
III – quando se tratar de área de construção:
a) planta baixa de cada pavimento em uma folha;
b) planta de situação do imóvel no terreno;
c) foto atual colorida da fachada principal e laterais do imóvel;
IV – quando se tratar de revisão de padrão construtivo e de uso do imóvel, foto atual colorida da fachada principal e laterais do imóvel;
V – quando se tratar de logradouro:
a) comprovante de endereço do imóvel;
b) foto atual colorida da fachada principal e laterais do imóvel;
VI – quando se tratar de alteração do ano de construção:
a) habite-se, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, constando averbação da construção, ou conta consumo Embasa/Coelba da época da construção para comprovação do tempo de construção;
b) foto atual colorida da fachada principal e laterais do imóvel;
VII – quando se tratar de valor venal:
a) foto atual colorida da fachada principal e laterais do imóvel;
b) planta topográfica com memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, quando se tratar de terreno com área a partir de 1.000m²;
c) laudo de avaliação, no caso de impugnação de valor venal que resultar em redução superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou a 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, desde que o imóvel tenha valor venal superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
VIII – quando se tratar de imunidade e isenção, indicação do número do processo administrativo protocolado na SEFAZ e/ou número do Diário Oficial do Município que consta a publicação do deferimento;
IX – quando se tratar de construção em andamento, Alvará de Construção emitido pela SUCOM;
X – quando se tratar de IPTU VERDE, certificado IPTU VERDE expedido pela Secretaria da Cidade Sustentável – SECIS;
XI – quando se tratar de Área de Proteção Ambiental, planta de localização, planta topográfica com memorial descritivo em SIRGAS 2000, assinado por profissional habilitado e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, quando se tratar de terreno com área a partir de 1.000 m²;
XII – quando se tratar de TRSD de hotel, o contribuinte deverá indicar se tem direito ao benefício e informar o Cadastro Geral de Atividade – CGA;
XIII – quando se tratar de questões legais, requerimento com as alegações jurídicas pertinentes;
§ 1° A responsabilidade pelo conteúdo dos documentos exigidos no ato da impugnação será do impugnante.
§ 2° Os documentos serão digitalizados pela SEFAZ e anexados ao processo exclusivamente quando da realização da impugnação por atendimento presencial, salvo para apresentação da documentação prevista no § 5°.
§ 3° Para que a impugnação seja conhecida e o mérito seja apreciado, todos os documentos exigidos que comprovem a situação do imóvel indicados neste artigo devem ser anexados no ato da impugnação, ressalvado o previsto no inciso I do § 5° e no § 7° deste artigo.
§ 4° Concluída a impugnação no aplicativo SIE com a anexação eletrônica dos documentos exigidos, será disponibilizada a emissão do DAM do IPTU/TRSD relativo à parte reconhecida, recalculada com base nos dados informados.
§ 5° Para apresentação do laudo de avaliação, quando este se fizer necessário, conforme previsto na alínea “c” do inciso VII, deve-se observar:
I – o prazo para entrega é de até 30 (trinta) dias após o cadastramento da impugnação;
II – apenas serão aceitos os laudos de avaliação:
a) assinados por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, credenciado por Instituto de Avaliações e Perícias competente;
b) utilizados por agente financiador na avaliação do imóvel, para fins de concessão de financiamento imobiliário, emitido a menos de 90 (noventa) dias.
§ 6° A SEFAZ poderá, na análise do processo, exigir outros documentos caso julgue necessário para comprovação da situação alegada.
§ 7° A não apresentação de toda a documentação prevista neste artigo não produzirá os efeitos previstos no § 3°, caso haja elementos necessários e suficientes que permitam o conhecimento da impugnação e o exame do mérito pela SEFAZ.
§ 8° O arquivo dos documentos comprobatórios anexados com a impugnação deverá conter tamanho máximo de 1,5 Mb.
Art. 6° Após a efetivação da impugnação com base nas informações de que tratam os arts. 4° e 5° será emitido pelo SIE o recibo da impugnação com o número do protocolo do processo gerado na SEFAZ, contendo os dados impugnados.
Art. 7° O contribuinte será informado da conclusão do processo no endereço eletrônico indicado no aplicativo SIE ou por publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Na hipótese de procedência parcial ou de improcedência da impugnação será emitido DAM com o valor complementar nos casos de pagamento da parte incontroversa ou do valor total dos tributos devidos, recalculado com os acréscimos legais.
Art. 8° Fica revogada a Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 36/2016.
Art. 9° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 04 de janeiro de 2018.
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda