EDITAL N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2018

DOM de 10/01/2018

Aviso Geral de Lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC, em cumprimento ao que determina a legislação municipal, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2018.

1 – Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana e anéis urbanizáveis do MUNICÍPIO DE MACEIÓ e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referentes ao exercício de 2018.

2 – As condições para concessão de descontos nos pagamentos em Cota Única para imóveis com ou sem pendências, apuradas até 29 de Dezembro de 2017, será de 10% (dez por cento).

3 – Os imóveis residenciais, de padrão construtivo popular ou baixo, cujo valor venal apurado para o ano de 2018, seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) estarão ISENTOS do IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Expediente.

4 – A falta de recebimento do carnê do IPTU (Documento de Arrecadação Municipal) não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que até o vencimento não tiverem recebido os referidos documentos, retirar as segundas vias do DAM no endereço eletrônico da Prefeitura de Maceió (www.maceio.al.gov.br) ou nas Centrais de Atendimento ao Cidadão.

5 – As informações técnicas sobre os imóveis urbanos ou aqueles situados em zonas urbanizáveis no Município de Maceió, encontram-se à disposição dos legalmente interessados no Cadastro Imobiliário Municipal – Rua Pedro Monteiro n° 47 – Bairro: Centro – Maceió/AL.

6 – O contribuinte que não concordar com o lançamento do tributo poderá apresentar reclamação, dirigida ao Coordenador de Cadastro Imobiliário, devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, no prazo de 180 dias contados da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial do Município.

7 – Na hipótese de o contribuinte apresentar reclamação contra o lançamento em relação a um dos tributos referidos neste Edital, o pagamento do outro obedecerá aos prazos e condições fixados nos itens precedentes.

8 – Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto na Lei n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017.

Maceió/AL, 03 de Janeiro de 2018

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE
Secretário/SEMEC

ANEXO I – AO EDITAL DE N° 001 DE 03/01/2018