LEI COMPLEMENTAR N° 612, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 29/12/2017

Altera a Lei Complementar Estadual n° 247, de 19 de dezembro de 2002, que “Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), institui as taxas de poder de polícia e as taxas de utilização dos serviços prestados e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica acrescido ao art. 21, da Lei Complementar Estadual n° 247, de 19 de dezembro de 2002, o seguinte inciso IV:

“Art. 21. …

…

IV – Custear o pagamento de Diárias Operacionais e Diárias de Viagem, no limite de 10% (dez por cento) do total da receita, visando ao reforço das atividades operacionais e despesas relacionadas à capacitação do efetivo do CBMRN, através de cursos de formação, especialização e aperfeiçoamento.” (NR)

Art. 2° O art. 27 da Lei Complementar Estadual n° 247, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. É vedada a utilização dos recursos do FUNREBOM para remuneração de pessoal e encargos sociais, exceto como previsto no inciso IV do Art. 21.” (NR)

Art. 3° Os itens 6; 6.1; 6.2; 6.3; 6.4 e 6.5, todos do ANEXO ÚNICO, Tabela I, da Lei Complementar Estadual n° 247, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

6 – Taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, para veículos automotores, aplicada anualmente a cada veículo licenciado no Estado do Rio Grande do Norte:

…” (NR)”

Art. 4° Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

ROBINSON FARIA

SHEILA MARIA FREITAS DE SOUZA FERNANDES E MELO