DOE de 05/01/2018
Fica revogada a Instrução Normativa n° 008/2010/GAB/CRE, que regulamenta a emissão do “Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS”.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA
Art. 1° Fica revogada a Instrução Normativa n° 008/2010/GAB/CRE.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO
Coordenador Geral da Receita Estadual em substituição