DECRETO N° 29.439, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

DOM de 11/01/2018

Altera o Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares – SETES no Município do Salvador, aprovado pelo Decreto n° 27.862 de 01 de novembro de 2016, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, Capital do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V doart. 52, da Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 72, do Decreto n° 27.862 de 01 de novembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1° Os arts. 3°, 4°, 8°, 22, 39, 41 e 43 do Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares – SETES do Município do Salvador, aprovado pelo Decreto n° 27.862 de 01 de novembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° ……………………………….

………………………………………….

VI – zelar pela qualidade do serviço prestado, sobretudo no tocante à segurança, higiene, continuidade e conforto;

………………………………………….” (NR)

“Art. 4° ………………………………..

…………………………………………..

XIII – PONTO DE PARADA: local pré-estabelecido e devidamente sinalizado para a organização da fila de veículos e de embarque/desembarque de escolares;

…………………………………………..” (NR)

“Art. 8° …………………………………

I – atender aos requisitos constantes do artigo 138 do Código do Trânsito Brasileiro;

II – comprovar residência no Município do Salvador;

III – comprovar a propriedade do veículo a ser vinculado à autorização ou a titularidade de contrato de arrendamento mercantil do mesmo veículo;

IV – apresentar extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, fornecido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS;

V – apresentar certificado de antecedentes criminais;

VI – apresentar as certidões negativas, cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal, Estadual e Eleitoral;

VII – comprovar a regularidade fiscal para com as Fazendas federal, estadual e municipal, bem como para com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

VIII – comprovar a quitação do imposto sindical do exercício;

IX – não ser detentor de outorga de permissão ou autorização de serviço de qualquer natureza expedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

X – não ser ocupante de cargo ou emprego público no serviço público federal, estadual ou municipal e não possuir vínculo empregatício com a iniciativa privada;

XI – manter o veículo a ser vinculado à autorização com as características exigidas pela autoridade de trânsito e transportes, e devidamente inspecionadas, semestralmente, pela unidade gestora do SETES;

XII – estar inscrito como segurado do regime geral de previdência social.

§ 1° Em se tratando de condutor auxiliar, fica dispensado o atendimento dos requisitos previstos nos incisos III, IV, VII, VIII e X.

…………………………………………..” (NR)

“Art. 22. ………………………………

I – a qualquer tempo, de acordo com o seu juízo de conveniência e oportunidade, sempre que o veículo substituto contar com tempo de fabricação igual ou inferior ao do veículo a ser substituído, e desde que o substituto atenda aos requisitos de ingresso no sistema previstos neste Regulamento;

…………………………………………..

§ 1° Na hipótese dos incisos I e II, o autorizatário terá um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do documento que a autorizar, para promover a substituição do veículo.

………………………………………….” (NR)

“Art. 39. O autorizatário que promover a exibição de qualquer tipo de publicidade em desconformidade com as disposições do presente Regulamento terá o veículo retido até que seja sanada a irregularidade, sem prejuízo da aplicação das penalidades pertinentes à espécie.” (NR)

“Art. 41. Perante o Poder Autorizante, a confecção, colocação e manutenção do material publicitário a ser exibido nos veículos em operação no SETES serão de exclusiva responsabilidade dos respectivos autorizatários, salvo na hipótese prevista no Art. 40. deste Regulamento.”

(NR)

“Art. 43. ……………………………….

…………………………………………..

IV – manter, no interior do veículo e em local visível, os cartões de identificação do condutor;

…………………………………………..

XX – manter as características originais dos veículos, salvo as adaptações para o uso do combustível Gás Natural Veicular – GNV e para o transporte de pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida e as autorizadas pelos respectivos órgãos competentes;

…………………………………………..” (NR)

Art. 2° Os Anexos I e II do Regulamento do Serviço de Transporte de Escolares, aprovado pelo Decreto n° 27.862 de 01 de novembro de 2016 passam a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 10 de janeiro de 2018.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe do Gabinete do Prefeito

FÁBIO RIOS MOTA
Secretário Municipal de Mobilidade

ANEXO I

ANEXO II
QUADRO DE PENALIDADES