DOE de 18/01/2018
Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II doParágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e,
CONSIDERANDO o que consta do Processo n° E-04/188/1/2017,
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogado o § 1° do art. 49 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 07 de fevereiro de 2014.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento